Sumário Executivo

A Resolução CMN n° 2.644, publicada em 13/9/1999, tem como objetivo permitir a abertura e a movimentação de contas em moedas estrangeiras no Brasil, para pessoas físicas e jurídicas, nas condições que especifica. Essa norma foi importante para a regulação do mercado financeiro e cambial no país. No entanto, é importante notar que essa resolução foi revogada pela Resolução BCB nº 277/2022, o que significa que suas disposições não estão mais em vigor. A norma originalmente se baseava na Lei nº 4.595/1964 e no Decreto nº 42.820/1957, demonstrando a evolução da regulamentação financeira no Brasil. A revogação dessa norma pelo Banco Central do Brasil (BCB) através da Resolução BCB nº 277/2022 reflete as mudanças nas políticas monetária e cambial ao longo do tempo.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é considerado baixo porque a norma foi revogada e não está mais em vigor, não afetando diretamente as operações atuais das instituições financeiras.

Base Normativa

Norma: Resolução CMN n° 2.644, de 10 de setembro de 1999

Alterações: Foi revogada pela Resolução BCB nº 277/2022.

Motivação: A motivação regulatória estava relacionada à necessidade de regulamentar a abertura e movimentação de contas em moedas estrangeiras no Brasil, contribuindo para a estabilidade do sistema financeiro nacional.

Acessar Regulamentação Original

Resolução CMN n° 2.644

Adequação

Não se aplica, pois a norma foi revogada. As instituições devem estar em conformidade com as normas atuais, como a Resolução BCB nº 277/2022, e seguir os prazos e datas estabelecidos por essas normas.

Impacto Operacional

O impacto operacional é mínimo, pois a norma não está mais em vigor. No entanto, as instituições financeiras devem revisar seus processos para garantir a conformidade com as normas atuais, o que pode gerar algum trabalho e custo.

Alterações de Layout

Não há alterações técnicas específicas a serem implementadas, pois a norma foi revogada. As instituições financeiras devem seguir as normas vigentes, como a Resolução BCB nº 277/2022, para garantir a conformidade.