Sumário Executivo

A Resolução CMN n° 3.277 de 31/3/2005 é uma norma que visa fornecer medidas especiais para empreendimentos afetados pela seca em determinadas regiões do Brasil. Essa resolução aborda a prorrogação de parcelas de investimentos de agricultores do grupo "E" do Pronaf e a concessão de prazo adicional para pagamento dos financiamentos de custeio para produtores que desistirem do pedido de cobertura do Proagro ou do "Proagro Mais". Além disso, a norma cita várias leis e decretos que fundamentam suas disposições, como a Lei nº 4.595/1964, a Lei nº 4.829/1965, entre outras. É importante notar que essa resolução foi revogada pela Resolução CMN nº 3.559/2008. A norma também faz referência a outras resoluções do CMN, como a Resolução CMN 3.264/2005, que foi revogada por esta resolução. O objetivo da norma é fornecer suporte financeiro e flexibilidade para os empreendimentos afetados, contribuindo para a estabilidade financeira e o desenvolvimento econômico das regiões atingidas.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto sistemico é considerado médio porque a norma afeta diretamente os empreendimentos agrícolas e financeiros em regiões específicas, mas não tem um alcance nacional amplo ou implicações significativas para o sistema financeiro como um todo.

Base Normativa

Norma: Resolução CMN n° 3.277 de 31/3/2005

Alterações: Revogou a Resolução CMN nº 3.264/2005 e foi posteriormente revogada pela Resolução CMN nº 3.559/2008.

Motivação: A motivação regulatória é fornecer medidas de apoio e flexibilidade para empreendimentos afetados pela seca, contribuindo para a estabilidade financeira e o desenvolvimento econômico das regiões atingidas.

Acessar Regulamentação Original

Resolução CMN n° 3.277

Adequação

A norma foi publicada em 31/3/2005 e revogada em 1º/7/2008. As instituições financeiras e empreendimentos afetados deveriam ter se adequado às disposições da norma durante sua vigência.

Impacto Operacional

A norma gera trabalho e custo para as instituições financeiras e empreendimentos afetados, pois eles precisam se adequar às medidas especiais e prazos estabelecidos. Isso pode incluir a revisão de processos de financiamento, gestão de risco e conformidade regulatória.

Alterações de Layout

Não há menção a alterações específicas de layout ou documentos regulatórios (CADOCs) explicitamente mencionados no texto fornecido.