Resolução CMN nº 3.480, de 31/07/2007

Sumário Executivo

A Resolução CMN n° 3.480, de 31/7/2007, tem como objetivo autorizar a concessão de financiamentos de investimento no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) programados no Plano Safra 2007/2008. Essa resolução foi revogada pela Resolução CMN nº 3.559/2008, a partir de 1º/7/2008. A norma se aplica a agricultores familiares do Grupo 'D', cujos contratos não puderam ser efetivados antes de 30 de junho de 2007. A motivação regulatória está relacionada ao fortalecimento da agricultura familiar e ao desenvolvimento econômico e social do país. A resolução também cita as Lei nº 4.595/1964 e Lei nº 4.829/1965 como base legal e regulamentar.

Base Normativa

Norma: Resolução CMN n° 3.480, de 31/7/2007

Alterações: Revogada pela Resolução CMN nº 3.559/2008

Motivação: Fortalecimento da agricultura familiar e desenvolvimento econômico e social do país.

Adequação

A resolução foi revogada a partir de 1º/7/2008, portanto, não há prazos ou datas importantes para adequação.

Impacto Operacional

A resolução não gera trabalho e custo para as instituições financeiras, pois foi revogada e não está mais em vigor.

Alterações de Layout

Não há alterações técnicas específicas mencionadas na norma.