Resolução CMN nº 3.719, de 30/04/2009
Em resumo: A Resolução CMN nº 3.719, de 30/04/2009, dispõe sobre o recebimento da receita de exportação e dá outras providências. Foi revogada pela Resolução CMN nº 4.051. Revogou 3 normas, entre elas a Resolução CMN nº 3.389, de 07/08/2006, e a Resolução CMN nº 3.417, de 27/10/2006. Alterou a Resolução CMN nº 3.657, de 17/12/2008.
Resumo: A Resolução CMN n° 3.719 de 30/4/2009 dispõe sobre o recebimento da receita de exportação e dá outras providências. Embora revogada, é importante entender seu contexto e impacto no sistema financeiro.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CMN nº 4.051. Resolução CMN nº 4.051
Linha do tempo
- 30/04/2009 · Publicação Resolução CMN nº 3.719
- Revogada por Resolução CMN nº 4.051
Normas vinculadas
Sumário Executivo
A Resolução CMN n° 3.719 foi publicada em 30 de abril de 2009 e tinha como objetivo principal regulamentar o recebimento da receita de exportação, além de estabelecer outras providências relacionadas ao tema. Esta norma fazia parte do esforço do Banco Central do Brasil (BCB) em regular e supervisionar as atividades financeiras no país, garantindo a estabilidade do sistema financeiro e o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis. A resolução estava vinculada a outras normas, como a Resolução CMN 3.389/2006, 3.417/2006, 3.548/2008, 3.657/2008, e 4.051/2012, demonstrando a complexidade e a interconexão das regulamentações no setor financeiro. Além disso, a norma citava leis específicas, como a Lei nº 4.595/1964, Lei nº 7.738/1982, e Lei nº 11.371/2006, mostrando sua base legal. No entanto, é importante notar que a Resolução CMN n° 3.719 foi revogada, o que significa que suas disposições não estão mais em vigor. A revogação total veio com a Resolução CMN nº 4.051/2012. Apesar de revogada, entender o conteúdo e o propósito desta resolução pode oferecer insights valiosos sobre a evolução das regulamentações financeiras no Brasil.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto sistemico da Resolução CMN n° 3.719 é considerado médio porque, embora tenha regulamentado aspectos importantes do recebimento da receita de exportação, sua revogação e substituição por outras normas indicam que seu impacto direto no sistema financeiro atual é limitado. No entanto, sua influência nas regulamentações subsequentes e na forma como as instituições financeiras lidam com receitas de exportação não pode ser ignorada.
Base Normativa
Norma: Resolução CMN n° 3.719 de 30 de abril de 2009
Alterações: Revogou as Resoluções CMN ns. 3.389/2006, 3.417/2006, e 3.548/2008, e alterou a Resolução CMN nº 3.657/2008. Foi posteriormente revogada pela Resolução CMN nº 4.051/2012.
Motivação: A motivação regulatória por trás da Resolução CMN n° 3.719 estava relacionada à necessidade de regulamentar e supervisionar o recebimento da receita de exportação, contribuindo para a estabilidade financeira e o cumprimento das leis aplicáveis. Isso reflete o esforço do BCB em garantir a solidez e a eficiência do sistema financeiro nacional.
Acessar Regulamentação Original
Resolução CMN n° 3.719
Adequação
O prazo para adequação à Resolução CMN n° 3.719 não se aplica mais devido à sua revogação. No entanto, quando em vigor, as instituições financeiras teriam que se adequar às suas disposições dentro do prazo estabelecido pela norma ou por regulamentações subsequentes que a substituíram ou alteraram.
Impacto Operacional
O impacto operacional da Resolução CMN n° 3.719 para as instituições financeiras incluiria a necessidade de revisar e adaptar seus processos internos para o recebimento e gerenciamento da receita de exportação, garantindo o cumprimento das regulamentações aplicáveis. Isso poderia envolver a atualização de sistemas, procedimentos e treinamento de pessoal, gerando custos e esforços para as instituições.
Alterações de Layout
Não há menção a alterações específicas de layout ou a documentos regulatórios (CADOCs) que tenham sido explicitamente modificados ou criados por esta resolução. A norma se concentra mais na regulamentação do recebimento da receita de exportação do que em alterações técnicas de sistemas ou layouts.