Resolução CMN nº 4.833, de 25/06/2020

Sumário Executivo

A Resolução CMN n° 4.833, publicada em 29/6/2020 no DOU (Seção 1, p. 23), teve como objeto central a reestruturação de parâmetros operacionais de crédito rural no âmbito do Sistema Financeiro Nacional (SFN). A norma elevou o limite de crédito para operações de Financiamentos para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP) destinados à cana-de-açúcar e ao pescado, ampliando a capacidade de financiamento desses segmentos produtivos. Além disso, disciplinou a utilização de Recursos Obrigatórios em operações de FGPP, estabelecendo diretrizes para a alocação desses recursos estratégicos. A resolução também alterou prazos para que produtores rurais e cooperativas singulares de produção agropecuária, que tenham sofrido perdas de renda em decorrência de seca ou estiagem, possam renegociar suas operações de custeio e investimento, oferecendo alívio financeiro em momento de vulnerabilidade climática. Adicionalmente, a norma modificou o prazo para contratação de linhas especiais de crédito ao amparo do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), em localidades atingidas por seca, estiagem ou pelas medidas de distanciamento provocadas pela Covid-19. Por fim, elevou o volume de recursos destinados ao financiamento de capital de giro sob o Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias (Procap-Agro), fortalecendo a estrutura financeira das cooperativas. A norma alterou dispositivos do MCR 4-6, do MCR 6-2-17-A, do MCR 8-2, do MCR 10-19, do MCR 13-2-10 e do MCR 18-23-1, e revogou as alíneas "a" e "b" do MCR 6-2-17-A, a partir de 1º/7/2020. A Resolução CMN n° 4.833 foi revogada integralmente pela Resolução CMN nº 4.903/2021, a partir de 1º/5/2021, encontrando-se, portanto, sem vigência.

Base Normativa

Norma: Resolução CMN n° 4.833, de 25 de junho de 2020, publicada no DOU de 29/6/2020, Seção 1, p. 23. (REVOGADA pela Resolução CMN nº 4.903/2021, a partir de 1º/5/2021)

Alterações: A norma alterou dispositivos do MCR 4-6 (itens 2 e 3), do MCR 6-2-17-A, do MCR 8-2 (itens 3 e 5), do MCR 10-19 (itens 11 e 12), do MCR 13-2-10 e do MCR 18-23-1, com vigência a partir de 1º/7/2020. Revogou, a partir de 1º/7/2020, as alíneas "a" e "b" do MCR 6-2-17-A. Foi revogada integralmente pela Resolução CMN nº 4.903/2021, a partir de 1º/5/2021. Normas vinculadas: Resolução CMN 4.824/2020, 4.901/2021 e 4.903/2021.

Motivação: A motivação regulatória da Resolução CMN n° 4.833 inseria-se no contexto de enfrentamento de crises climáticas (seca e estiagem) e da pandemia de Covid-19, que geraram perdas significativas de renda para produtores rurais e cooperativas agropecuárias. A norma buscou garantir a estabilidade econômica do setor agropecuário, ampliando a disponibilidade de crédito para FGPP em cana-de-açúcar e pescado, facilitando a renegociação de operações de custeio e investimento, e elevando os recursos do Procap-Agro para capitalização de cooperativas. A medida alinhou-se às políticas de política monetária e estabilidade financeira do Banco Central do Brasil, assegurando fluxo de crédito produtivo em momento de vulnerabilidade econômica.

Adequação

A Resolução CMN n° 4.833 estabeleceu o dia 1º/7/2020 como data de entrada em vigor para a maioria das alterações, incluindo a modificação dos itens do MCR 4-6, MCR 6-2-17-A, MCR 8-2, MCR 10-19, MCR 13-2-10 e MCR 18-23-1, bem como a revogação das alíneas "a" e "b" do MCR 6-2-17-A. Isso conferiu um prazo de aproximadamente 5 dias entre a publicação (29/6/2020) e a vigência (1º/7/2020), exigindo ação imediata das instituições financeiras para adequação de sistemas e processos. A Resolução CMN nº 4.903/2021 revogou integralmente a Resolução CMN n° 4.833 a partir de 1º/5/2021, encerrando a necessidade de adequação às suas disposições. Assim, o cronograma efetivo de adequação compreendeu o período de 1º/7/2020 a 1º/5/2021, durante o qual as instituições deveriam operar sob as novas regras do FGPP, Pronamp, Pronaf e Procap-Agro conforme alteradas.

Impacto Operacional

A norma gerou demanda operacional significativa para as instituições financeiras, especialmente aquelas que operam com crédito rural. Os principais impactos incluíram: (1) necessidade de atualização de sistemas de crédito para refletir os novos limites de FGPP para cana-de-açúcar e pescado; (2) reprogramação de fluxos de alocação de Recursos Obrigatórios em operações de FGPP; (3) revisão de processos de renegociação de operações de custeio e investimento para produtores rurais e cooperativas afetados por seca ou estiagem, incluindo ajustes em contratos, cálculos de prorrogação de prazos e atualização de cadastros; (4) adaptação de sistemas para o novo prazo de contratação de linhas especiais sob Pronamp e Pronaf em localidades atingidas por seca, estiagem ou medidas de distanciamento da Covid-19; (5) aumento do volume de recursos destinados ao Procap-Agro, exigindo ajustes nos processos de análise e liberação de crédito de capital de giro para cooperativas agropecuárias. A revogação pela Resolução CMN nº 4.903/2021 a partir de 1º/5/2021 eliminou a necessidade de manutenção dessas adaptações.

Alterações de Layout

O texto da norma não menciona explicitamente nenhum CADOC (código numérico de 4 dígitos) do Banco Central. As alterações técnicas descritas referem-se exclusivamente a seções do MCR (Manual de Crédito Rural), que são documentos regulatórios distintos dos CADOCs. Especificamente, a norma alterou os seguintes itens e seções do MCR: MCR 4-6 (itens 2 e 3), MCR 6-2-17-A (revogação das alíneas "a" e "b"), MCR 8-2 (itens 3 e 5), MCR 10-19 (itens 11 e 12), MCR 13-2-10 e MCR 18-23-1. Tais alterações impactaram tabelas de domínios, prazos operacionais e critérios de elegibilidade para programas de crédito rural. Não há menção a alterações em dicionários de dados, tags XML ou protocolos de transmissão de dados no texto fornecido. Não há menção explícita a alteração de CADOC no texto da norma.