Resolução CMN nº 4.882, de 23/12/2020

Sumário Executivo

A Resolução CMN n° 4.882, de 23 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 24/12/2020, disciplina de forma objetiva e restritiva a cobrança de encargos em decorrência de atraso no pagamento ou na liquidação de obrigações relativas a operações de crédito, arrendamento mercantil financeiro, faturas de cartão de crédito e demais instrumentos de pagamento pós-pagos. A norma foi editada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), com regulamentação pelo Banco Central do Brasil (BCB), com base na Lei nº 4.595/1964 e na Lei nº 6.099/1974. Seu objetivo central é simplificar e padronizar os encargos aplicáveis em caso de inadimplência, eliminando a prática de cobranças abusivas ou indevidas que oneravam excessivamente os consumidores e o sistema financeiro como um todo. A norma entra em vigor em 1º de fevereiro de 2021 e revoga expressamente os Arts. 1º a 4º da Resolução CMN nº 4.655, de 26/04/2018, bem como a Resolução CMN nº 4.558, de 23/02/2017, consolidando um novo marco regulatório para a matéria. A restrição ao leque de encargos permitidos reflete a preocupação do regulador com a proteção do consumidor e a transparência nas relações de crédito no Sistema Financeiro Nacional (SFN).

Base Normativa

Norma: Resolução CMN n° 4.882, de 23 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 24/12/2020, Seção 1, p. 100.

Alterações: A norma revoga expressamente: (I) os Arts. 1º a 4º da Resolução CMN nº 4.655, de 26 de abril de 2018; e (II) a Resolução CMN nº 4.558, de 23 de fevereiro de 2017. A revogação consolida as regras de cobrança de encargos em atraso sob uma única norma unificada.

Motivação: A motivação regulatória da Resolução CMN n° 4.882 está fundamentada na necessidade de simplificação e transparência na cobrança de encargos por inadimplência no Sistema Financeiro Nacional. O regulador buscou eliminar a multiplicidade de normas que disciplinavam a matéria de forma fragmentada, reduzindo a complexidade interpretativa para as instituições e promovendo a proteção do consumidor. No cenário macroeconômico, a norma se alinha à agenda de fortalecimento da estabilidade financeira e da confiança no sistema bancário brasileiro, reduzindo potenciais conflitos entre instituições e clientes e padronizando práticas de cobrança de forma prudencial.

Adequação

A Resolução CMN n° 4.882 entrou em vigor em 1º de fevereiro de 2021, conforme estabelecido no Art. 8º. Isso significa que todas as instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central do Brasil tiveram um prazo de aproximadamente 40 dias entre a publicação (24/12/2020) e a entrada em vigor para se adequarem às novas regras. O cronograma de adequação exige: (1) revisão imediata de contratos de crédito, arrendamento mercantil financeiro e serviços de cartão de crédito para refletir os novos encargos permitidos (juros remuneratórios, multa e juros de mora); (2) atualização dos sistemas de faturamento para garantir que as taxas sejam informadas conforme o Art. 5º, parágrafo único; (3) descontinuação de quaisquer encargos remuneratórios ou moratórios não previstos na norma, conforme o Art. 4º; e (4) treinamento das equipes operacionais, comerciais e de compliance para a nova sistemática. A partir de 01/02/2021, qualquer cobrança em desacordo com a norma estará sujeita às sanções administrativas do Banco Central do Brasil.

Impacto Operacional

A norma gera impacto operacional significativo para todas as instituições do Sistema Financeiro Nacional. Em primeiro lugar, há necessidade de revisão e readequação de contratos de crédito, contratos de arrendamento mercantil financeiro e termos de uso de cartões de crédito para refletir exclusivamente os três tipos de encargos permitidos (juros remuneratórios, multa e juros de mora), conforme o Art. 2º. Em segundo lugar, os sistemas de cobrança e faturamento devem ser atualizados para eliminar a cobrança de quaisquer encargos adicionais não previstos na norma, em conformidade com a vedação do Art. 4º. Em terceiro lugar, os sistemas de cálculo de juros devem ser ajustados para aplicar, no caso de operações de crédito e arrendamento mercantil financeiro, a taxa pactuada no contrato para o período de adimplência (Art. 3º, inciso I), e, para faturas de cartão de crédito, a taxa do crédito rotativo (Art. 3º, inciso II), com as exceções do parágrafo único. Além disso, equipes jurídicas devem revisar cláusulas contratuais, equipes de TI devem atualizar plataformas e equipes de atendimento ao cliente devem ser treinadas para lidar com as novas regras. O descumprimento pode acarretar sanções administrativas impostas pelo Banco Central do Brasil, conforme o Art. 6º, que autoriza a edição de normas complementares para a execução da resolução.

Alterações de Layout

Não há menção explícita a qualquer CADOC ou código numérico de 4 dígitos no texto da norma fornecida. Portanto, não há alteração de layout de documentos regulatórios (CADOCs) especificada no texto. A norma estabelece requisitos contratuais e de faturamento (Art. 5º e seu parágrafo único), determinando que os critérios e a forma de cobrança dos encargos devem constar no contrato firmado com o cliente, e que, no caso de operações vinculadas a cartões de crédito e instrumentos de pagamento pós-pagos, as taxas devem ser informadas no demonstrativo ou na fatura de pagamento disponibilizada regularmente ao cliente. Essas exigências implicam alterações nos layouts de contratos e faturas, mas não há referência a CADOC específico no texto normativo.