Sumário Executivo

A Resolução CMN nº 4.908, de 29 de abril de 2021 e publicada no DOU de 30/4/2021, foi editada pelo Banco Central do Brasil em nome do CMN para mitigar os efeitos das medidas de distanciamento social da pandemia de Covid-19 sobre mutuários dos Fundos Constitucionais de Financiamento.

O art. 1º autoriza as instituições financeiras administradoras do FNO, FNE e FCO a prorrogar por até 12 meses as parcelas vencidas e vincendas com vencimento entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021 de operações de crédito não rural contratadas até 31 de dezembro de 2020, desde que a atividade tenha sido prejudicada pela pandemia. Admite-se a prorrogação mesmo para operações inadimplentes até 31/12/2020, desde que regularizadas até a data da prorrogação.

O art. 2º trata do crédito rural para mini e pequenos produtores rurais, inclusive agricultores familiares. Autoriza a prorrogação do vencimento das parcelas com vencimento entre 1º de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para até 31 de dezembro de 2021, para operações contratadas até 31/12/2020. O art. 3º atribui à instituição financeira a responsabilidade de atestar a dificuldade temporária de reembolso. O art. 4º impõe o envio de comparativo analítico de inadimplência ao Ministério do Desenvolvimento Regional até 28 de fevereiro de 2023.

Impacto Sistêmico

BAIXO

Impacto restrito às instituições administradoras do FNO, FNE e FCO e aos seus portfólios de crédito constitucional. Não altera regras prudenciais gerais, layouts de informação ao BCB ou obrigações de reporte sistêmico para o restante das instituições autorizadas a funcionar.

Base Normativa

Norma: Resolução CMN nº 4.908, de 29 de abril de 2021

Alterações: O texto fornecido não menciona expressamente a revogação ou alteração de normas anteriores.

Motivação: Motivação regulatória de caráter social e de estabilidade financeira regional, diante dos impactos econômicos da pandemia de Covid-19. O objetivo é preservar a capacidade de pagamento de mutuários do FNO, FNE e FCO afetados por medidas de distanciamento social, evitando elevação abrupta da inadimplência nos fundos constitucionais.

Acessar Regulamentação Original

Resolução CMN n° 4.908

Adequação

Vigência a partir de 1º de maio de 2021. Prorrogação de parcelas não rurais com vencimento entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021, por até 12 meses, para operações contratadas até 31 de dezembro de 2020. Prorrogação de parcelas rurais de mini e pequenos produtores com vencimento entre 1º de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2021, com vencimento estendido até 31 de dezembro de 2021. Envio do comparativo analítico de inadimplência ao Ministério do Desenvolvimento Regional até 28 de fevereiro de 2023, segregado por porte e setor.

Impacto Operacional

Gera trabalho de identificação, análise e classificação de mutuários elegíveis por setor e porte, com ateste formal de dificuldade temporária para reembolso. Exige atualização de sistemas de crédito para registrar prorrogação por até 12 meses sem alteração das demais condições contratuais, controle de regularização prévia de inadimplentes e segregação de carteira para fins de reporte. Há custo de governança, jurídico e de atendimento, além da necessidade de preparar a evidenciação comparativa de inadimplência exigida para 2023.

Alterações de Layout

Não há menção a alteração direta de CADOC especificada no texto. A norma não trata de layouts de transmissão, tabelas de domínios, dicionários de dados, tags XML ou protocolos de transmissão ao BCB. Não foram identificados códigos de documentos regulatórios de 4 dígitos no conteúdo fornecido.