Resolução CMN nº 5.180, de 27/09/2024

Sumário Executivo

A Resolução CMN n° 5.180, de 27 de setembro de 2024, publicada no DOU em 30/9/2024, dispõe sobre a metodologia de cálculo da Taxa Prefixada e da Taxa Prefixada do Programa de Financiamento às Micro, Pequenas e Médias Empresas (Taxa Prefixada MPME), previstas na Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017. A norma foi editada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), com fundamento no art. 9º da Lei nº 4.595/1964 e nos art. 2º, incisos II e III, da Lei nº 13.483/2017, e assinada pelo Presidente do Banco Central do Brasil (BCB), Roberto de Oliveira Campos Neto. A norma entra em vigor na data de sua publicação, conforme o Art. 8º.

A norma estabelece fórmulas matemáticas detalhadas para a apuração mensal das taxas prefixadas, considerando parcelas de recursos aplicadas em operações de financiamento. O Art. 1º define que a Taxa Prefixada e a Taxa Prefixada MPME serão calculadas mensalmente com base em variáveis como o número de dias úteis (ndu) do mês de referência e as taxas de juros prefixadas anuais (Pi e PMi), expressas com quatro e seis casas decimais, respectivamente. O parágrafo único determina que essas taxas serão válidas por todo o prazo da operação e fixadas com base nas taxas vigentes no mês de contratação ou no mês do leilão, conforme o caso.

O Art. 2º e o Art. 3º detalham a origem e o método de apuração das taxas referenciais Pm e PMm, que correspondem à média aritmética simples das taxas dos vértices de cinco e três anos, respectivamente, da estrutura a termo das Letras do Tesouro Nacional (LTN) e das Notas do Tesouro Nacional Série F (NTN-F). A estimação diária da estrutura a termo utiliza modelo paramétrico de minimização de erros com base em preços de mercado registrados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com critérios de exclusão para ativos sistematicamente não negociados ou com preços desarrazoados. O Art. 6º define o conceito de média empresa — sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada ou empresário com renda operacional bruta anual igual ou inferior a R$ 300.000.000,00, conforme critérios da Lei Complementar nº 123/2006.

Base Normativa

Norma: Resolução CMN n° 5.180, de 27 de setembro de 2024, publicada no DOU em 30/9/2024, Seção 1, p. 48.

Alterações: O texto da norma não menciona expressamente nenhuma norma anterior que tenha sido alterada ou revogada pela Resolução CMN n° 5.180. A norma é editada com base na Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, que disciplina o Programa de Financiamento às Micro, Pequenas e Médias Empresas, e na Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que organiza o Sistema Financeiro Nacional.

Motivação: A motivação regulatória da Resolução CMN n° 5.180 reside na necessidade de formalizar e padronizar a metodologia de cálculo das taxas prefixadas utilizadas no âmbito do programa de financiamento às MPMEs, garantindo transparência, previsibilidade e precisão na aplicação de juros. No cenário macroeconômico, a norma busca alinhar a precificação dessas operações às condições de mercado referenciadas pela estrutura a termo real de LTN e NTN-F, promovendo a alocação eficiente de crédito e o fomento ao desenvolvimento econômico via financiamento direcionado, em consonância com a política monetária e as diretrizes do Banco Central do Brasil.

Adequação

A Resolução CMN n° 5.180 entra em vigor na data de sua publicação, conforme o Art. 8º, ou seja, a partir de 30 de setembro de 2024 (data de publicação no DOU). A partir dessa data, as instituições financeiras devem adotar imediatamente as novas metodologias de cálculo. O Art. 5º estabelece que as taxas Pm e PMm serão divulgadas pelo Banco Central do Brasil até o último dia útil do mês imediatamente anterior ao de sua vigência, criando um ciclo mensal contínuo de divulgação. O §2º do Art. 2º determina que a média será apurada com base nas taxas disponíveis nos três meses imediatamente anteriores à data de definição, o que exige que os sistemas mantenham séries históricas de pelo menos três meses. Para financiamentos de projetos de concessão, permissão ou autorização de serviços públicos, o parágrafo único do Art. 4º permite a adoção das taxas vigentes na data do leilão, o que pode gerar datas específicas de adequação conforme o calendário de leilões. A definição de média empresa (Art. 6º) com renda bruta anual de até R$ 300.000.000,00 deve ser incorporada aos sistemas de classificação de clientes de forma imediata.

Impacto Operacional

A norma gera demanda operacional significativa para as instituições financeiras, especialmente nos seguintes aspectos: (i) Atualização de sistemas de cálculo: As engines de precificação devem ser reprogramadas para aplicar as fórmulas matemáticas definidas nos Artigos 1º e 2º, com as precisões decimais especificadas (seis e quatro casas decimais) e a convenção de 252 dias úteis; (ii) Integração de dados: Necessidade de captura e processamento diário de preços de LTN e NTN-F do Selic, incluindo a implementação de modelos paramétricos de estimação da estrutura a termo; (iii) Tratamento de exceções: Desenvolvimento de regras para exclusão de ativos não negociados e operações com preços divergentes, além de mecanismos de fallback com preços indicativos; (iv) Classificação de clientes: Atualização dos sistemas de cadastro para identificação de média empresa conforme os critérios do Art. 6º (renda operacional bruta anual ≤ R$ 300 milhões, excluindo micro e pequenas empresas da Lei Complementar nº 123/2006); (v) Processos de compliance: Revisão dos controles internos para verificação da correta aplicação das taxas divulgadas mensalmente pelo BCB; (vi) Custos com pessoal e infraestrutura: Necessidade de equipes técnicas capacitadas em modelagem financeira e análise de dados de mercado de renda fixa. O Art. 7º autoriza o BCB a adotar medidas necessárias à execução da norma, o que pode gerar exigências adicionais de supervisão.

Alterações de Layout

O texto da norma não menciona explicitamente nenhum documento regulatório com código CADOC ou número de quatro dígitos (ex.: 3040, 2160, 4010). Não há menção a alteração direta de CADOC especificada no texto fornecido. No que se refere a alterações técnicas para sistemas, a norma estabelece requisitos operacionais que impactam diretamente a engine de cálculo das instituições: (i) necessidade de cálculo com seis casas decimais para as taxas mensais e quatro casas decimais para as taxas anuais, com arredondamento matemático; (ii) adoção da convenção de 252 dias úteis para base anual; (iii) integração de dados diários de preços de LTN e NTN-F provenientes do Selic; (iv) sistema de estimação paramétrica diária da estrutura a termo; (v) critérios de exclusão de dados (LTN/NTN-F não negociadas sistematicamente e operações com preços divergentes); (vi) mecanismo de fallback com preços indicativos ou últimos parâmetros estimados; (vii) divulgação mensal das taxas até o último dia útil do mês anterior. A Exposição de Motivos (PDF) é referenciada como documento complementar, mas não constitui URL de alteração de layout.