Sumário Executivo

A Resolução Conjunta n° 7, publicada em 26 de outubro de 2023, tem como objetivo modificar a Resolução Conjunta n° 1, de 4 de maio de 2020, que estabelece as diretrizes para a implementação do Open Finance no Brasil. As alterações visam aprimorar a proteção dos dados dos clientes e a transparência nas transações financeiras, refletindo a evolução das práticas de mercado e a necessidade de maior segurança nas operações financeiras.

Entre as principais mudanças, destaca-se a necessidade de obter novo consentimento do cliente para alterações nas condições de uso de dados e a obrigatoriedade de informar ao cliente sobre qualquer modificação nas condições previamente acordadas. Além disso, a norma especifica que a concordância do cliente deve ser expressa e ativa, reforçando a importância do consentimento informado nas transações de pagamento.

Essas alterações são parte de um movimento mais amplo para garantir a segurança e a privacidade dos dados dos consumidores, alinhando-se às melhores práticas internacionais e às exigências regulatórias, como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). As instituições financeiras devem estar atentas a essas mudanças para garantir a conformidade e a confiança dos clientes.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é considerado alto devido à necessidade de revisão significativa dos processos internos e sistemas de consentimento, além da adaptação a novas exigências regulatórias.

Base Normativa

Norma: Resolução Conjunta n° 7, de 26 de outubro de 2023.

Alterações: Altera a Resolução Conjunta n° 1, de 4 de maio de 2020.

Motivação: A motivação regulatória está centrada na necessidade de fortalecer a proteção dos dados dos clientes e garantir maior transparência nas operações financeiras, em um contexto de crescente digitalização e inovação no setor financeiro.

Acessar Regulamentação Original

Resolução Conjunta n° 7

Adequação

A Resolução Conjunta n° 7 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 26 de outubro de 2023. As instituições financeiras devem se adequar imediatamente às novas diretrizes, garantindo que todos os processos relacionados ao Open Finance estejam em conformidade com as alterações.

Impacto Operacional

A norma gera trabalho adicional para as instituições financeiras, que precisarão revisar e atualizar seus sistemas de consentimento e comunicação com os clientes. Isso pode acarretar custos operacionais significativos, além da necessidade de treinamento das equipes para garantir a conformidade com as novas exigências.

Alterações de Layout

Não há menção a alteração direta de CADOC especificada no texto.