Sumário Executivo

A Instrução Normativa BCB nº 540, de 5 de novembro de 2024, publicada no DOU em 7 de novembro de 2024, tem por objeto alterar a Instrução Normativa BCB nº 430, de 1º de dezembro de 2023, que define as rubricas contábeis do grupo Patrimônio Líquido do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif). A norma foi editada pelo Chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor), no uso de suas atribuições regimentais, com base na Resolução CMN nº 4.858/2020, na Resolução BCB nº 92/2021 e na Resolução BCB nº 340/2023. Seu escopo abrange todas as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, sem distinção de segmento.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é classificado como MÉDIO porque a norma altera diretamente o plano de contas do Cosif, exigindo atualização nos sistemas contábeis e de reporte de todas as instituições reguladas pelo BCB. A inclusão, exclusão e alteração de rubricas contábeis do grupo Patrimônio Líquido demanda ajustes nos dicionários de dados, mapeamentos de contabilidade e rotinas de fechamento. Contudo, por se tratar de ajustes incrementais em estrutura já existente — e não de uma reformulação completa — o impacto é moderado. O prazo de adequação de apenas 6 dias entre a publicação e a vigência eleva a urgência operacional.

Base Normativa

Norma: Instrução Normativa BCB nº 540, de 5 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 7 de novembro de 2024, Seção 1, p. 91.

Alterações: A norma altera a Instrução Normativa BCB nº 430, de 1º de dezembro de 2023, que define as rubricas contábeis do grupo Patrimônio Líquido do elenco de contas do Cosif. As alterações abrangem os Anexos I e II da referida instrução normativa, promovendo inclusões, exclusões e modificações de rubricas contábeis.

Motivação: A motivação regulatória fundamenta-se na necessidade de harmonização das normas contábeis do Cosif com o IFRS 9 – Financial Instruments, do IASB, que exigiu reorganização estrutural do plano de contas. Após a edição das instruções normativas consolidadoras de dezembro de 2023, verificou-se a necessidade de ajustes para incorporar novas exigências legais e regulamentares, corrigir impropriedades identificadas e melhorar a qualidade das informações contábeis prestadas. A norma também atende ao previsto no art. 5º da Lei nº 13.874/2019 e no Decreto nº 10.411/2020, que disciplinam a Análise de Impacto Regulatório (AIR).

Acessar Regulamentação Original

Instrução Normativa BCB n° 540

Adequação

A Instrução Normativa BCB nº 540 entra em vigor em 11 de novembro de 2024, conforme o art. 5º, conferindo prazo de apenas 6 dias úteis entre a publicação no DOU (7/11/2024) e a vigência. Este é um prazo extremamente reduzido que exige ação imediata das instituições reguladas. As alterações na estrutura de contas do Cosif devem ser implementadas nos sistemas contábeis e de geração de arranjos de dados antes da data de vigência. Vale ressaltar que a IN BCB nº 430/2023, alterada por esta norma, já possuía vigência prevista para janeiro de 2025, o que indica que as instituições já deveriam estar em processo de adequação à nova estrutura contábil. As instituições devem priorizar: (1) mapeamento das rubricas incluídas, excluídas e alteradas; (2) atualização dos dicionários de dados e tabelas de domínio; (3) ajuste nos sistemas de contabilidade e reporte regulatório; (4) testes de integridade dos dados antes da vigência.

Impacto Operacional

A norma gera demanda operacional significativa para todas as instituições reguladas pelo BCB. Os processos que devem ser revisados incluem: (1) Sistemas contábeis — necessidade de atualização de planos de contas, inclusão/exclusão de rubricas e remapeamento de lançamentos contábeis; (2) Sistemas de reporte regulatório — ajuste nos arranjos de dados enviados ao BCB, incluindo os sistemas vinculados ao Cosif; (3) Controles internos e compliance — revisão de políticas contábeis, procedimentos de fechamento e documentação de mapeamentos; (4) Tecnologia da Informação — atualização de dicionários de dados, tabelas de domínio e rotinas de integração entre sistemas; (5) Auditoria e gestão de riscos — validação da correta classificação das novas rubricas e testes de adequação. O prazo de 6 dias entre publicação e vigência impõe urgência máxima, podendo exigir equipes de contingência e trabalho em regime especial. O custo operacional é proporcional à complexidade dos sistemas legados de cada instituição, sendo potencialmente mais elevado para instituições com infraestrutura tecnológica obsoleta.

Alterações de Layout

A norma promove alterações técnicas diretas nos sistemas contábeis e de reporte das instituições reguladas, afetando o Cosif em seus Anexos I e II. As mudanças técnicas incluem: Inclusões no Anexo I das rubricas 6.1.5.10.40.00-9 (APE - Fundos de Reserva e de Emergência), 6.1.6.15.10.00-0 ((+/-) Aplicações Interfinanceiras de Liquidez), 6.1.6.15.20.00-7 ((+/-) Títulos e Valores Mobiliários Não Patrimoniais), 6.1.6.15.30.00-4 ((+/-) Instrumentos Financeiros Patrimoniais) e 6.1.6.15.90.00-6 ((+/-) Demais Instrumentos Financeiros). Exclusões do Anexo I das rubricas 6.1.5.70.00.00-5 (APE - Fundos de Reserva e de Emergência) e 6.1.6.18.00.00-2 ((+/-) Instrumentos Financeiros Patrimoniais Classificados como VJORA). Alterações nas rubricas 6.1.6.00.00.00-9 ((+/-) Ajustes de Avaliação Patrimonial), 6.1.6.15.00.00-3 ((+/-) Instrumentos Financeiros Classificados como VJORA), 6.1.7.00.00.00-6 ((+/-) Sobras ou Perdas Acumuladas), 6.1.7.10.00.00-5 ((+/-) Sobras ou Perdas Acumuladas), 6.1.8.00.00.00-3 ((+/-) Lucros ou Prejuízos Acumulados), 6.1.8.10.00.00-2 ((+/-) Lucros ou Prejuízos Acumulados) e 6.1.8.80.00.00-5 ((-) Remuneração do Capital Paga Antecipadamente). No Anexo II, alteração da rubrica 6.4.1.10.00.00-2 (Participação de Não Controladores). Não há menção explícita a códigos de CADOC no texto fornecido. Não há menção a URLs que indiquem alteração de layout.