Instrução Normativa BCB nº 583, de 27/01/2025

Sumário Executivo

A Instrução Normativa BCB nº 583, publicada em 27 de janeiro de 2025 e veiculada no DOU em 28/1/2025, altera o MCR - Documento 4 (Súmula de Julgamento e de Revisão do Pedido de Cobertura), componente do Manual de Crédito Rural (MCR). A norma tem por objetivo adequar os procedimentos e fórmulas aplicáveis ao cálculo de cobertura do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) aos ajustes promovidos pela Resolução CMN nº 5.198, de 19 de dezembro de 2024. Trata-se de uma atualização técnica que repercute diretamente nos campos de cálculo de cobertura, nas regras de preenchimento e nas fórmulas matemáticas utilizadas pelas instituições autorizadas a operar o Proagro. A norma foi editada pelo Chefe do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro (Derop), com base nas atribuições conferidas pelo art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023. A justificativa regulatória reside na necessidade de sincronizar o MCR com as deliberações do Conselho Monetário Nacional (CMN), garantindo a consistência normativa entre as instâncias superiores e os manuais operacionais, além de observar o disposto no art. 24 do Decreto nº 10.411/2020, que disciplina a Análise de Impacto Regulatório (AIR), tendo em vista que a presente norma se enquadra na hipótese de dispensa prevista no inciso II do art. 4º desse decreto. A aplicação retroativa a 2 de janeiro de 2025 reforça a urgência regulatória e a necessidade de adoção imediata pelas instituições.

Base Normativa

Norma: Instrução Normativa BCB nº 583, de 27 de janeiro de 2025, publicada no DOU em 28/1/2025, Seção 1, p. 113.

Alterações: A norma altera o MCR - Documento 4 (Súmula de Julgamento e de Revisão do Pedido de Cobertura), do Manual de Crédito Rural (MCR). As normas anteriores que servem de base para as alterações incluem a Resolução CMN nº 5.198, de 19 de dezembro de 2024, que promoveu os ajustes ao Proagro; a Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, que disciplina o Regimento Interno do BCB; e o próprio Manual de Crédito Rural (MCR) em suas seções vigentes (MCR 12-5-10-C, MCR 12-2-8, MCR 12-5-10-B). Não há menção explícita a revogação de normas anteriores, apenas alterações pontuais nos campos e instruções de preenchimento do MCR - Documento 4.

Motivação: A motivação regulatória reside na adequação dos procedimentos operacionais do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) às deliberações da Resolução CMN nº 5.198/2024, que trouxe ajustes na estrutura de cobertura e cálculo de abatimentos. No cenário macroeconômico, a norma busca garantir a consistência entre as decisões do Conselho Monetário Nacional e a operacionalização pelo Banco Central do Brasil, assegurando precisão nos cálculos de cobertura rural e fortalecendo a política de crédito agropecuário. A dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR), com base no inciso II do art. 4º do Decreto nº 10.411/2020, reforça que a norma apenas disciplina direitos e obrigações já definidos em norma hierarquicamente superior, sem alternativas regulatórias viáveis.

Adequação

A Instrução Normativa BCB nº 583 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, 27 de janeiro de 2025. Contudo, o art. 3º estabelece que as alterações aplicam-se aos pedidos de cobertura referentes a operações enquadradas no Proagro a partir de 2 de janeiro de 2025, o que cria uma janela de aplicação retroativa. Isso significa que todas as instituições autorizadas a operar o Proagro devem estar em conformidade com as novas fórmulas e campos do MCR - Documento 4 para processar pedidos de cobertura referentes a operações enquadradas no programa a partir dessa data. O cronograma exige: (a) atualização imediata dos sistemas de cálculo de cobertura para refletir os novos campos (12, 15, 19 e 13) e as novas fórmulas condicionais; (b) validação das regras de negócio para os três cenários do campo B19 (0 p.p., 20 p.p. e 30 p.p.); (c) treinamento das equipes operacionais e de compliance sobre as novas instruções de preenchimento; (d) testes de integração e homologação antes do processamento de pedidos referentes a operações de 2 de janeiro de 2025 em diante.

Impacto Operacional

A norma gera demanda operacional significativa para as instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central do Brasil a operar o Proagro. Os principais impactos incluem: (1) Atualização de sistemas: necessidade de reprogramação dos sistemas de processamento de pedidos de cobertura rural para incorporar os novos campos (12, 15, 19 e 13) e as novas fórmulas matemáticas condicionais do campo B19, com lógicas de validação para os domínios de 0, 20 e 30 p.p.; (2) Retreinamento de equipes: as equipes responsáveis pelo preenchimento e revisão do MCR - Documento 4 devem ser treinadas sobre as novas regras de preenchimento, especialmente quanto ao campo 15 (Área Comprovada) e às fórmulas do campo 19; (3) Revisão de processos internos: os fluxos de análise e revisão de pedidos de cobertura devem ser revisados para contemplar os novos campos e as novas regras de cálculo da Cobertura Devida (campo 13); (4) Testes e validação: é necessário realizar testes de regressão e validação dos cálculos para garantir a compatibilidade com as fórmulas retroativas aplicáveis a partir de 2 de janeiro de 2025; (5) Custo de adequação: haverá custos de desenvolvimento, testes e possíveis licenciamento de sistemas, além do risco de não conformidade para instituições que não atualizarem seus sistemas dentro do prazo de aplicação retroativa.

Alterações de Layout

A norma altera os campos e as instruções de preenchimento do MCR - Documento 4, gerando impacto direto nos sistemas de processamento de dados das instituições. As alterações técnicas incluem: (1) Campo 12 - Redução Adicional da Cobertura: passa a aceitar domínios específicos de valores: 0 p.p. (zero ponto percentual), 20 p.p. (vinte pontos percentuais) ou 30 p.p. (trinta pontos percentuais), conforme MCR 12-5-10-C; (2) Campo 15 - Área Comprovada Zarc Risco 20% (ha) ou Proagro Mais com indicação de Ater: novo campo para registro da dimensão em hectare (ha) da área com transplantio, emergência ou brotação efetivos no decêndio correspondente ao risco de 20% do Zarc, coincidente com a área enquadrada em operações do Proagro Mais com indicação de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater), conforme MCR 12-2-8; (3) Campo 19 - Média Ponderada dos Abatimentos de Zarc e Alíquota de Equilíbrio: nova fórmula condicional com três cenários baseados no valor do campo A12 (Se A12=0 p.p., Se A12=20 p.p., Se A12=30 p.p.), cada um com coeficientes ponderados distintos para os campos B15, B16, B17 e B18; (4) Campo 13 - Cobertura Devida: nova fórmula de cálculo C13=[(C8+C10+C11)*B19], com vistas à aplicação dos abatimentos previstos em MCR 12-5-10-B e MCR 12-5-10-C. Não há menção explícita a qualquer código de CADOC (código numérico de 4 dígitos) no texto da norma. Portanto, não há alteração de CADOC especificada no texto fornecido.