Sumário Executivo

A Resolução BCB nº 126, de 5 de agosto de 2021, dispõe sobre o Comitê de Acordo Administrativo em Processo de Supervisão (Coaps) e consolida seu Regulamento anexo. O Coaps tem como objetivo analisar propostas e, se for o caso, celebrar Acordo Administrativo em Processo de Supervisão (APS) com pessoas físicas ou jurídicas que confessarem a prática de infração às normas legais ou regulamentares cujo cumprimento caiba ao Banco Central do Brasil fiscalizar.

A norma define a composição do Coaps, presidido pelo Chefe do Departamento de Riscos Corporativos e Referências Operacionais (Deris), com membros do Departamento de Atendimento Institucional (Deati) e do Departamento de Contabilidade, Orçamento e Execução Financeira (Deafi), além de representante da Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC) sem direito a voto. São estabelecidas regras de convocação, sigilo, acesso restrito às propostas de APS e uso obrigatório de sistemas internos como SisAPS, Gepad, SMF, e-BC e Sidoc para análise.

A Resolução BCB nº 126 revoga a Portaria nº 103.362, de 17 de junho de 2019, e entra em vigor na data de publicação. Para o mercado, a norma não cria nova obrigação de reporte, mas formaliza o rito interno do BCB para negociação de APS, reforçando governança, sigilo e rastreabilidade das decisões do Comitê.

Impacto Sistêmico

BAIXO

Impacto baixo para as instituições autorizadas pelo BCB. A norma é de governança interna do Banco Central do Brasil e disciplina o funcionamento do Coaps. Não altera requisitos prudenciais, de reporte ou de CADOC, apenas consolida procedimentos de análise e celebração de APS.

Base Normativa

Norma: Resolução BCB nº 126, de 5 de agosto de 2021

Alterações: Revoga a Portaria nº 103.362, de 17 de junho de 2019. Altera e consolida o Regulamento do Comitê de Acordo Administrativo em Processo de Supervisão (Coaps), previsto no art. 132-A, inciso III, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015.

Motivação: Aprimorar a governança, o sigilo e a eficiência do processo de celebração de Acordo Administrativo em Processo de Supervisão (APS). A motivação regulatória é consolidar procedimentos internos de supervisão, garantir assessoramento jurídico pela PGBC, preservar o sigilo das propostas e dar previsibilidade ao rito decisório do Coaps no âmbito da estabilidade financeira e da atuação sancionadora do BCB.

Acessar Regulamentação Original

Resolução BCB n° 126

Adequação

A Resolução BCB nº 126 entrou em vigor na data de sua publicação, conforme Art. 3º. Publicada no DOU de 9/8/2021, Seção 1, p. 24/25. Não há prazo de adequação adicional para instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo BCB, por se tratar de norma de organização interna do Banco Central do Brasil. A aplicação imediata vale para o Coaps e para as unidades do BCB envolvidas na condução de APS.

Impacto Operacional

Para as instituições, o impacto operacional é indireto e de monitoramento. Não há novo custo de sistemas ou alteração de CADOC. As áreas de Compliance e Jurídico devem acompanhar a nova composição e o rito do Coaps para eventuais negociações de APS, observando prazos de convocação de reuniões, exigência de sigilo e a necessidade de consulta aos sistemas internos do BCB na análise das propostas. Recomenda-se revisar fluxos internos de resposta a notificações de supervisão e de confissão de infração, garantindo alinhamento com a comunicação prevista no § 2º do art. 31 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017.

Alterações de Layout

Não há menção a alteração direta de CADOC especificada no texto. A norma não trata de layouts de informação, tabelas de domínios, dicionários de dados, tags XML ou protocolos de transmissão para as instituições. As referências técnicas se limitam a sistemas internos do BCB para uso do Coaps: Sistema de Automação de Processos de Supervisão (SisAPS), Sistema de Gestão e Controle de Processos Administrativos Sancionadores (Gepad), Sistema Memória da Fiscalização (SMF), Sistema Processos Eletrônicos (e-BC) e Sistema de Informações Documentais (Sidoc).