Sumário Executivo

A Resolução BCB n° 135, publicada em 2 de setembro de 2021, tem como objetivo principal a regulamentação dos serviços de Pix Saque e Pix Troco, que foram introduzidos para facilitar o acesso a recursos em espécie por meio do sistema de pagamentos instantâneos Pix. A norma altera dispositivos do regulamento anexo à Resolução BCB n° 1, de 12 de agosto de 2020, e estabelece diretrizes claras para a operação desses novos serviços, definindo papéis e responsabilidades dos participantes envolvidos, como prestadores de serviços de saque e agentes de saque.

Entre as principais inovações trazidas pela resolução, destaca-se a definição dos serviços de iniciação de transação de pagamento e a regulamentação das condições para a prestação do serviço de saque, que deve ser realizado por instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil. Além disso, a norma estabelece a vedação à cobrança de tarifas dos usuários pagadores pelos agentes de saque, promovendo a acessibilidade e a transparência nas operações.

A implementação do Pix Saque e do Pix Troco está prevista para ocorrer a partir de 29 de novembro de 2021, e as instituições financeiras devem se preparar para atender às novas exigências regulatórias, garantindo a conformidade com os limites transacionais e as regras de operação estabelecidas pelo Banco Central.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é considerado alto devido à necessidade de adaptação dos sistemas e processos das instituições financeiras para a implementação dos novos serviços de Pix Saque e Pix Troco, exigindo investimentos em tecnologia e treinamento.

Base Normativa

Norma: Resolução BCB n° 135, de 2 de setembro de 2021.

Alterações: A norma altera dispositivos do regulamento anexo à Resolução BCB n° 1, de 12 de agosto de 2020.

Motivação: A motivação regulatória está relacionada à necessidade de modernização do sistema de pagamentos, promovendo maior inclusão financeira e facilitando o acesso a recursos em espécie por meio de soluções digitais.

Acessar Regulamentação Original

Resolução BCB n° 135

Adequação

Os serviços de Pix Saque e Pix Troco poderão ser ofertados a partir de 29 de novembro de 2021. As instituições financeiras devem se adequar até essa data para garantir a conformidade com as novas regras estabelecidas pela resolução.

Impacto Operacional

A norma gera trabalho e custo para as instituições financeiras, que precisarão revisar seus processos internos, adaptar sistemas de TI e treinar equipes para a implementação dos novos serviços. Além disso, será necessário estabelecer contratos com agentes de saque e garantir a conformidade com as regras de operação e limites transacionais definidos pelo Banco Central.

Alterações de Layout

Não há menção a alteração direta de CADOC especificada no texto.