Resolução BCB nº 248, de 05/10/2022
Em resumo: A Resolução BCB nº 248, de 05/10/2022, estabelece diretrizes para despesas com diárias, passagens e eventos no Banco Central. Está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Resolução BCB n° 248 estabelece diretrizes para despesas com diárias, passagens e eventos no Banco Central, visando adequação orçamentária. É importante que as instituições financeiras estejam cientes das vedações e autorizações necessárias.
Situação: Vigente. Em vigor desde 05/10/2022. Nenhuma alteração ou revogação registrada. Resolução BCB nº 271
Linha do tempo
- 05/10/2022 · Publicação Resolução BCB nº 248
- Revogada por Resolução BCB nº 271
Normas vinculadas
- Resolução BCB nº 271 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Resolução BCB n° 248, publicada em 5 de outubro de 2022, trata das despesas a serem executadas pelo Banco Central do Brasil com a concessão de diárias, passagens e a realização de eventos. Esta norma foi criada em resposta a restrições orçamentárias impostas pela Secretaria de Orçamento Federal, visando a adequação dos gastos da Autarquia no exercício de 2022. A resolução estabelece vedações específicas, como a proibição de viagens para treinamento e desenvolvimento de pessoal, além de limitar a participação de servidores em eventos no exterior, salvo autorização prévia da Diretoria de Administração.
Além disso, a norma permite exceções para deslocamentos considerados imprescindíveis, como missões de fiscalização e participação em audiências judiciais. A Diretora de Administração também é autorizada a editar atos complementares para operacionalizar as disposições da resolução. A norma entra em vigor na data de sua publicação, e as despesas já autorizadas anteriormente não se incluem nas vedações estabelecidas.
A Resolução BCB n° 248 foi posteriormente revogada pela Resolução BCB n° 271, de 8 de dezembro de 2022, o que destaca a necessidade de acompanhamento contínuo das normas regulatórias para garantir a conformidade e a adequação às diretrizes orçamentárias.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é considerado baixo, pois a norma se aplica especificamente ao Banco Central e não altera diretamente as operações das instituições financeiras, embora exija atenção às autorizações para despesas.
Base Normativa
Norma: Resolução BCB n° 248, de 5 de outubro de 2022.
Alterações: Revogada pela Resolução BCB n° 271, de 8 de dezembro de 2022.
Motivação: A motivação regulatória está relacionada à necessidade de adequação orçamentária e controle de despesas, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA 2022).
Acessar Regulamentação Original
Resolução BCB n° 248
Adequação
A norma entrou em vigor na data de sua publicação, 5 de outubro de 2022. As instituições devem estar atentas às autorizações necessárias para despesas, especialmente em relação a eventos e viagens, conforme as diretrizes estabelecidas.
Impacto Operacional
A norma gera trabalho adicional para a instituição ao exigir a revisão de processos relacionados a viagens e eventos. As equipes devem estar cientes das vedações e das autorizações necessárias, o que pode resultar em custos administrativos e de conformidade.
Alterações de Layout
Não há menção a alteração direta de CADOC especificada no texto.