Sumário Executivo

A Resolução CMN n° 3.411, de 28/9/2006, trata da admissão de enquadramento no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) para custeio de lavouras formadas com grãos de soja transgênica no Estado do Rio Grande do Sul, específicamente para a safra 2006/2007. Esta norma foi posteriormente revogada pela Resolução CMN nº 3.556/2008. A norma se baseia em leis e decretos específicos, como a Lei nº 4.595/1964, Lei nº 4.829/1965, Lei nº 5.969/1973, Lei nº 11.105/2005, Decreto nº 175/1991 e Decreto nº 5.891/2006, demonstrando a complexidade e a abrangência da regulamentação. O objetivo é garantir a estabilidade financeira e o bem-estar econômico da sociedade, especialmente no setor agropecuário. A norma vincula-se a outras resoluções do CMN, como a Resolução CMN 3.556/2008, que a revogou, e cita várias leis e decretos como base legal. O BCB desempenha um papel crucial na supervisão e regulação do sistema financeiro nacional, incluindo a gestão de programas como o Proagro, que visam apoiar a atividade agropecuária.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto sistemico é considerado baixo porque a norma foi revogada e não está mais em vigor, além de ser específica para uma safra e região.

Base Normativa

Norma: Resolução CMN n° 3.411, de 28/9/2006

Alterações: Revogada pela Resolução CMN nº 3.556/2008

Motivação: A motivação regulatória está relacionada à necessidade de garantir a estabilidade financeira e o bem-estar econômico da sociedade, especialmente no setor agropecuário, através da regulação de programas de garantia como o Proagro.

Acessar Regulamentação Original

Resolução CMN n° 3.411

Adequação

A norma original foi publicada em 28/9/2006 e revogada em 31/3/2008 pela Resolução CMN nº 3.556/2008. Não há prazos ou datas específicas para adequação mencionadas no texto, uma vez que a norma não está mais em vigor.

Impacto Operacional

O impacto operacional é limitado, pois a norma foi revogada. No entanto, instituições financeiras e demais entidades que operam no setor agropecuário devem estar cientes das regulamentações vigentes e das alterações nos programas de garantia, como o Proagro, para garantir a conformidade e a eficiência operacional.

Alterações de Layout

Não há menção a alterações de layout ou documentos regulatórios (CADOCs) específicos no texto fornecido. A norma se concentra na admissão de enquadramento no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) para uma safra e região específicas.