Resolução CMN nº 4.083, de 22/05/2012
Em resumo: A Resolução CMN nº 4.083, de 22/05/2012, autoriza a renegociação de operações de crédito rural no âmbito do Pronaf para agricultores afetados por enchentes. Foi revogada pela Resolução CMN nº 4.903 e está sem efeito desde 01/05/2021. Revogou a Resolução CMN nº 4.066, de 12/04/2012.
Resumo: A Resolução CMN n° 4.083 autoriza a renegociação de operações de crédito rural no âmbito do Pronaf para agricultores afetados por enchentes. É crucial para a recuperação econômica da agricultura familiar.
Situação: Revogada. Sem efeito desde 01/05/2021. Revogada integralmente pela Resolução CMN nº 4.903. Resolução CMN nº 4.903
Linha do tempo
- 22/05/2012 · Publicação Resolução CMN nº 4.083
- Alterada por Resolução CMN nº 4.189
- 01/05/2021 · Revogada por Resolução CMN nº 4.903
Normas vinculadas
- Resolução CMN nº 4.903 · Revogou esta norma
- Resolução CMN nº 4.189 · Alterou esta norma
- Resolução CMN nº 4.066
Sumário Executivo
A Resolução CMN n° 4.083, publicada em 22 de maio de 2012 e revogada posteriormente, tinha como objetivo autorizar a renegociação de operações de crédito rural de custeio e investimento no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Essa medida foi direcionada aos agricultores familiares que enfrentaram prejuízos significativos devido a enchentes na região Norte do Brasil, buscando mitigar os impactos financeiros e promover a recuperação das atividades agrícolas na área afetada.
A norma foi uma resposta a uma situação emergencial, refletindo a preocupação do governo em garantir a estabilidade econômica e social das comunidades rurais. A renegociação de dívidas é uma ferramenta importante para permitir que os agricultores possam reestruturar suas obrigações financeiras, facilitando o acesso ao crédito e promovendo a continuidade de suas atividades produtivas.
Embora a Resolução CMN n° 4.083 tenha sido revogada, sua implementação e os efeitos dela ainda são relevantes para entender as políticas de suporte à agricultura familiar e a importância de intervenções regulatórias em situações de crise. As normas vinculadas, como a Resolução CMN n° 4.066/2012 e a Resolução CMN n° 4.903/2021, também devem ser consideradas no contexto da evolução das políticas de crédito rural.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é considerado baixo, pois a norma foi revogada e não requer implementação atual. As instituições já devem estar adaptadas a normas anteriores.
Base Normativa
Norma: Resolução CMN n° 4.083, de 22/5/2012.
Alterações: Revogou a Resolução CMN n° 4.066/2012.
Motivação: A motivação regulatória foi a necessidade de apoiar agricultores familiares afetados por desastres naturais, promovendo a recuperação econômica e a estabilidade no setor agrícola.
Acessar Regulamentação Original
Resolução CMN n° 4.083
Adequação
Não há prazos e datas importantes especificados, uma vez que a norma foi revogada e não está mais em vigor.
Impacto Operacional
A norma, ao permitir a renegociação de dívidas, poderia gerar trabalho adicional para as instituições financeiras no processo de reestruturação de contratos. Contudo, como foi revogada, não há impacto operacional atual a ser considerado.
Alterações de Layout
Não há menção a alteração direta de CADOC especificada no texto.