Sumário Executivo

A Resolução CMN n° 4.470 de 14/3/2016 foi norma editada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) com o objetivo de definir os encargos financeiros e o bônus de adimplência aplicáveis às operações de crédito realizadas com os demais setores da economia, utilizando recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento — nomeadamente o FNO, o FNE e o FCO — durante o exercício de 2016. A norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 15/3/2016, Seção 1, página 12, e teve como base legal as disposições da Lei nº 4.595/1964 (arts. 4º, VI e 9º) e da Lei nº 10.177/2001 (arts. 1º e 8º-A). A norma vinculava-se à Resolução CMN nº 4.452/2015, que tratava de matérias correlatas no âmbito da política de crédito direcionado. A Resolução CMN n° 4.470 foi revogada integralmente pela Resolução CMN nº 4.932/2021, com efeitos a partir de 1º de setembro de 2021, o que significa que, atualmente, não produz quaisquer efeitos regulatórios ou compliance para as instituições financeiras. A revogação total indica que o Banco Central do Brasil (BCB) e o CMN entenderam por bem substituir o regime anteriormente estabelecido por uma nova estrutura normativa, mais adequada ao cenário macroeconômico vigente a partir de 2021. Apesar de revogada, a norma permanece como referência histórica importante para a compreensão da evolução da política de crédito constitucional no Brasil.

Impacto Sistêmico

BAIXO

A norma encontra-se revogada integralmente desde 1º/9/2021 pela Resolução CMN nº 4.932/2021, não gerando qualquer obrigação de compliance ou adequação para as instituições financeiras atualmente. Seu impacto sistêmico é restrito ao âmbito histórico, tendo sido relevante apenas para instituições que operavam com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento no exercício de 2016.

Base Normativa

Norma: Resolução CMN n° 4.470 de 14/3/2016 — Define os encargos financeiros e o bônus de adimplência das operações realizadas com os demais setores ao amparo de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento em 2016.

Alterações: A norma foi revogada integralmente pela Resolução CMN nº 4.932/2021, a partir de 1º/9/2021. A norma vinculava-se à Resolução CMN nº 4.452/2015, da qual decorre em parte sua base normativa.

Motivação: A motivação regulatória da Resolução CMN n° 4.470 residia na necessidade de disciplinar os encargos financeiros e o bônus de adimplência para operações de crédito direcionado realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento (FNO, FNE, FCO), garantindo condições justas e previsíveis para a operação do crédito constitucional no exercício de 2016. A política de crédito constitucional visa fomentar o desenvolvimento econômico regional, e a norma buscava alinhar os encargos financeiros às condições de mercado e à política prudencial vigente, assegurando a sustentabilidade dos fundos constitucionais e a correta destinação de recursos às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Acessar Regulamentação Original

Resolução CMN n° 4.470

Adequação

A Resolução CMN n° 4.470/2016 foi revogada integralmente pela Resolução CMN nº 4.932/2021, com efeitos a partir de 1º de setembro de 2021. Portanto, não existem prazos de adequação vigentes associados a esta norma. As instituições financeiras que anteriormente operavam com base nos encargos financeiros e no bônus de adimplência definidos por esta norma deveriam ter realizado a transição para o novo regime estabelecido pela Resolução CMN nº 4.932/2021 até a data de revogação. O cronograma relevante é: (1) 14/3/2016 — Publicação da norma original; (2) 15/3/2016 — Publicação no DOU; (3) 1º/9/2021 — Revogação integral pela Resolução CMN nº 4.932/2021, data a partir da qual todas as disposições da norma deixaram de produzir efeitos.

Impacto Operacional

Uma vez que a Resolução CMN n° 4.470/2016 foi revogada integralmente em 1º/9/2021, não gera qualquer trabalho ou custo operacional adicional para as instituições financeiras no momento presente. Historicamente, a norma exigia que as instituições autorizadas a operar pelos Fundos Constitucionais de Financiamento revisassem seus sistemas e processos para aplicar os encargos financeiros e o bônus de adimplência por ela definidos. A revogação pela Resolução CMN nº 4.932/2021 eliminou a necessidade de manutenção de regras de negócio associadas a esta norma, devendo as instituições terem descontinuado os fluxos operacionais e de compliance por ela previstos e migrado para a nova estrutura normativa vigente.

Alterações de Layout

Não há menção a alterações técnicas de layout, tabelas de domínios, dicionários de dados, tags XML ou protocolos de transmissão no conteúdo fornecido. O texto da norma é de natureza substantiva (definição de encargos e bônus) e não contém especificações técnicas de sistemas. Não há menção explícita a qualquer CADOC ou código numérico de 4 dígitos no texto fornecido. Não há URLs que indiquem alteração de layout.