Resolução CMN nº 4.580, de 07/06/2017

Sumário Executivo

A Resolução CMN n° 4.580, publicada em 9/6/2017 no Diário Oficial da União, Seção 1, p. 22/23, teve como objetivo central ajustar as normas que regem o crédito rural no Sistema Financeiro Nacional (SFN). A norma promoveu o balanceamento dos percentuais de subdirecionamento de recursos à vista, assegurando uma distribuição mais equilibrada dos recursos financeiros destinados ao setor agropecuário. Além disso, permitiu o redirecionamento de fontes de recursos para atividades comerciais e industriais vinculadas a produtos agrícolas, ampliando o escopo de aplicação dos recursos obrigatórios no ecossistema agronegócio.

Base Normativa

Norma: Resolução CMN n° 4.580 de 7/6/2017 (REVOGADA pela Resolução CMN nº 4.903/2021, a partir de 1º/5/2021)

Alterações: A norma alterou a Resolução CMN nº 4.552/2017, revogando seu art. 2º a partir de 1º/7/2017. Também alterou e revogou diversos itens e seções do Manual de Crédito Rural (MCR), incluindo: alterações produzindo efeitos a partir de 1º/7/2017 nos MCR 2-4-24; 3-2 (itens 3, 5, 11, 15, 22 e 25); 3-4-11; 4-2-16; 4-3-11; 4-5-1; 5-2 (itens 3, 19 e 19-B); 6-2 (itens 6, 9, 10, 11, 13, 15, 17-A e 17-B); 8-1-1; 16-2-11. Incluiu novos itens: MCR 3-2, item 11-A; 5-1-8; 5-2, itens 1-A e 1-B. Revogou: MCR 2-4-9; 2-5-3; 3-2-5-A-"c"; 3-3 (itens 12 e 14); 4-3-13; 4-5-2-"f"; 5-2 (itens 2-A, 18 e 19-A); 6-2-6-"d"; 6-2 (itens 1-A, 4, 12 e 14). Alteração do MCR 2-1-2 com efeitos a partir de 1º/1/2018.

Motivação: A motivação regulatória da norma centrou-se no balanceamento dos percentuais de subdirecionamento de recursos obrigatórios à vista no crédito rural, buscando uma alocação mais eficiente e equitativa dos recursos financeiros no setor agropecuário. No cenário macroeconômico, a medida visava fortalecer o crédito rural como instrumento de política agrícola, permitindo maior flexibilidade na destinação de recursos para atividades comerciais e industriais de produtos agrícolas, além de revogar a vedação de concessão de crédito rural a taxas inferiores às praticadas nos financiamentos com recursos obrigatórios, ampliando a competitividade e a inclusão financeira no campo.

Adequação

A norma estabeleceu dois cronogramas distintos de adequação: (1) A partir de 1º/7/2017, entraram em vigor a maioria das alterações e revogações de itens do MCR, incluindo mudanças nos percentuais de subdirecionamento, limites de financiamento, condições de obrigatoriedade de informação das coordenadas geodésicas, prazos das operações de custeio agrícola e a revogação da vedação de concessão de crédito rural a taxas inferiores. Isso exigiu que todas as instituições financeiras autorizadas pelo BCB atualizassem seus sistemas, políticas internas e processos operacionais dentro de um prazo de aproximadamente 1 mês após a publicação. (2) A partir de 1º/1/2018, produziu efeitos a alteração do MCR 2-1-2, que tratava de disposições específicas de subdirecionamento. Adicionalmente, a norma alterou a Resolução CMN nº 4.552/2017 com revogação de seu art. 2º a partir de 1º/7/2017. Por fim, é importante destacar que a Resolução CMN nº 4.903/2021 promoveu a revogação total da Resolução CMN n° 4.580 a partir de 1º/5/2021, eliminando todas as suas disposições.

Impacto Operacional

A norma gerou demanda operacional significativa para todas as instituições financeiras e entidades autorizadas pelo BCB que operavam com crédito rural. Os principais impactos incluíram: (a) necessidade de reprogramação de sistemas para adequação às novas regras de subdirecionamento de recursos obrigatórios e balanceamento de percentuais; (b) atualização de parâmetros de taxas de juros, em função da revogação da vedação de concessão de crédito rural a taxas inferiores às praticadas nos financiamentos com recursos obrigatórios; (c) revisão de processos de concessão de crédito rural para inclusão de atividades comerciais e industriais de produtos agrícolas como novas destinações permitidas de recursos; (d) ajustes nos sistemas de informação obrigatória relativos às coordenadas geodésicas; (e) revisão de prazos operacionais para operações de custeio agrícola; (f) atualização de políticas internas, manuais de crédito e contratos-modelo; e (g) treinamento de equipes comerciais, jurídicas e de compliance para as novas regras. A revogação total pela Resolução CMN nº 4.903/2021 exigiu, posteriormente, a descontinuidade de todos os processos e sistemas baseados nesta norma.

Alterações de Layout

Não há menção explícita a qualquer documento CADOC (código numérico de 4 dígitos) no texto fornecido. As alterações técnicas descritas na norma referem-se exclusivamente a seções e itens do Manual de Crédito Rural (MCR), que é o documento regulamentar técnico operacional do crédito rural. As alterações no MCR abrangeram modificações em itens e seções relativas a: subdirecionamento de recursos (MCR 2-4-24), limites e condições de financiamento (MCR 3-2, 3-3, 3-4-11), obrigatoriedade de informação de coordenadas geodésicas (MCR 4-2-16, 4-3-11), prazos de operações de custeio agrícola (MCR 4-5-1, 5-2), taxas de juros e vedações (MCR 5-2, 6-2), e regras diversas de obrigações acessórias (MCR 6-4, 8, 10, 16-2-11). A norma também alterou a Resolução CMN nº 4.552/2017, revogando seu art. 2º. Não foram identificadas URLs ou referências a alterações de layout de sistemas no texto fornecido.