Resolução CMN nº 4.607, de 19/10/2017

Sumário Executivo

A Resolução CMN n° 4.607, publicada em 19 de outubro de 2017, alterou a Resolução CMN n° 2.844/2001 para excluir dos limites de exposição por cliente as operações de crédito, de arrendamento mercantil e os créditos decorrentes de operações com derivativos perante a União brasileira, bem como a parcela das operações de crédito por ela garantida. Essa medida visou facilitar o acesso a financiamentos para setores estratégicos, reduzindo restrições prudenciais e promovendo o crescimento econômico, em um contexto de estabilidade financeira e política monetária conduzida pelo Banco Central do Brasil (BCB).

O contexto regulatório dessa alteração está ligado à necessidade de adaptar o sistema financeiro a cenários macroeconômicos dinâmicos, onde operações com garantia do governo federal ou diretamente contra a União representavam riscos considerados baixos, justificando sua exclusão dos cálculos de limites. No entanto, a norma foi revogada pela Resolução CMN n° 4.962/2021, que entrou em vigor em 1º de novembro de 2021, indicando uma reavaliação das diretrizes prudenciais.

Para as instituições financeiras, o impacto dessa resolução foi significativo, pois exigiu a revisão de modelos de gestão de risco, sistemas de Informação e processos de compliance. A implementação demandou atualizações técnicas para garantir que as operações excluíssem corretamente dos cálculos de exposição, evitando riscos operacionais. Apesar de revogada, a norma permanece relevante para o entendimento histórico das diretrizes do BCB e para a transição para novos marcos regulatórios.

Base Normativa

Norma: Resolução CMN n° 4.607 de 19/10/2017

Alterações: Altera a Resolução CMN n° 2.844/2001. Foi revogada pela Resolução CMN n° 4.962/2021, com efeito a partir de 1º/11/2021.

Motivação: A motivação regulatória foi excluir operações de crédito, arrendamento mercantil e derivativos com a União dos limites de exposição por cliente, visando reduzir custos de financiamento, incentivar investimentos e alinhar-se a prudência bancária em um cenário de estabilidade financeira. Isso reflete uma adaptação às condições macroeconômicas, onde operações com garantia estatal são consideradas de baixo risco.

Adequação

A Resolução CMN n° 4.607 foi publicada no DOU em 23/10/2017, com efeito imediato, portanto, as instituições financeiras deviam estar em conformidade a partir dessa data. O período de vigência estendeu-se até a revogação pela Resolução CMN n° 4.962/2021, que tornou sem efeito a norma a partir de 1º/11/2021. Para as equipes de compliance, o cronograma envolveu a implementação das alterações entre outubro de 2017 e novembro de 2021, com foco na atualização de sistemas e processos durante esse intervalo.

Impacto Operacional

A norma gerou trabalho adicional para as instituições financeiras, exigindo a revisão de políticas de gestão de risco, atualização de sistemas de Informação para excluir as operações especificadas dos cálculos de limites, e treinamento de equipes de compliance e auditoria. Os custos incluíram desenvolvimento de software, testes de validação e auditorias internas para garantir conformidade. Processos como análise de crédito, monitoramento de exposição e relatórios regulatórios precisaram ser ajustados, demandando tempo e recursos humanos.

Alterações de Layout

Não há menção explícita a CADOCs ou códigos numéricos de 4 dígitos no texto fornecido. As alterações são de natureza regulatória e não detalham mudanças técnicas em layouts, tabelas de domínios, dicionários de dados ou protocolos de transmissão. Portanto, não foram identificadas alterações de layout diretamente associadas a esta norma.