Resolução CMN nº 4.807, de 30/04/2020

Sumário Executivo

A Resolução CMN n° 4.807, publicada em 30 de abril de 2020 e veiculada no DOU em 5 de maio de 2020, teve como objeto central a alteração das Resoluções CMN ns. 4.801 e 4.802, ambas de 9 de abril de 2020, que por sua vez autorizavam medidas excepcionais de crédito rural para mitigar os efeitos negativos do distanciamento social decorrente da Covid-19 e da seca, respectivamente. A norma foi editada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) no âmbito de sua competência conferida pela Lei nº 4.595/1964 e pela Lei nº 4.829/1965, com fundamentação também na Lei nº 10.186/2001. A medida se inseria no cenário de emergência sanitária global, quando o Banco Central do Brasil (BCB) e o CMN adotaram uma série de normativos para preservar a fluidez do crédito rural e proteger o produtor rural diante de choques simultâneos de saúde pública e clima. A Resolução CMN n° 4.807 promoveu alterações pontuais nos artigos das normas vinculadas, revisando referências do MCR (Manual de Crédito Rural), especificamente as alíneas e itens que tratam das condições especiais de crédito rural. A norma foi revogada totalmente pela Resolução CMN nº 4.903/2021, com efeitos a partir de 1º de maio de 2021, indicando que as medidas emergenciais haviam cumprido seu propósito ou foram substituídas por outro regramento. A análise dessa norma é relevante para o ecossistema financeiro nacional pois demonstra a celeridade regulatória do CMN em responder a crises e a importância do monitoramento contínuo de normas que podem ser revogadas, exigindo atualização dos sistemas de compliance.

Base Normativa

Norma: Resolução CMN n° 4.807, de 30 de abril de 2020, publicada no DOU em 5 de maio de 2020, Seção 1, p. 38. (REVOGADA pela Resolução CMN nº 4.903/2021, a partir de 1º/5/2021)

Alterações: A norma alterou as Resoluções CMN ns. 4.801 e 4.802, ambas de 9 de abril de 2020. Especificamente: na Resolução CMN nº 4.801/2020, foram alterados o art. 3º (para modificar o MCR 10-19-12, alíneas "a" e "f") e o art. 4º (para modificar o MCR 8-2-3, alíneas "a" e "f"). Na Resolução CMN nº 4.802/2020, foram alterados o art. 2º (para modificar o MCR 10-19-11, alíneas "a" e "f"), o art. 3º (para modificar o MCR 8-2, itens 4 com alíneas "a" e "f", e item 5, com renumeração dos itens 4 e 5 para 5 e 6) e o art. 4º (para modificar o MCR 13-2-9-"b"). A Resolução CMN nº 4.903/2021 promoveu a revogação total da norma.

Motivação: A motivação regulatória centrou-se na mitigação dos efeitos negativos do distanciamento social decorrente da pandemia de Covid-19 e da seca sobre o crédito rural brasileiro. No cenário macroeconômico, a norma buscou preservar a capacidade de financiamento do setor agropecuário em momento de crise sanitária e climática, garantindo a continuidade da produção rural e a segurança alimentar do país. A medida se alinha à atuação prudencial do CMN e do BCB em enfrentar choques sistêmicos, utilizando-se de instrumentos normativos flexíveis para adaptar as condições de crédito rural às circunstâncias excepcionais.

Adequação

A Resolução CMN n° 4.807/2020 foi publicada em 30 de abril de 2020, com veiculação no DOU em 5 de maio de 2020. As instituições financeiras autorizadas pelo BCB deveriam adequar seus sistemas e processos às novas redações dos artigos das Resoluções CMN 4.801/2020 e 4.802/2020 a partir da publicação. A norma permaneceu em vigor até sua revogação total pela Resolução CMN nº 4.903/2021, com efeitos a partir de 1º de maio de 2021. Portanto, o cronograma de adequação compreende o período de aproximadamente 12 meses (de maio/2020 a maio/2021), durante o qual as instituições deveriam implementar as alterações e manter conformidade. Após 1º/5/2021, todas as referências à Resolução CMN n° 4.807/2020 e às alterações por ela promovidas deixaram de produzir efeitos, exigindo que as instituições revogassem os ajustes realizados e retornassem às condições previstas nas normas originais ou na substituição regulatória.

Impacto Operacional

A norma gerou demanda operacional significativa durante seu período de vigência para as instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo BCB. Os principais impactos incluíram: (1) Atualização de sistemas de concessão e gestão de crédito rural para refletir as novas alíneas e itens do MCR alterados; (2) Revisão de contratos e instrumentos de crédito rural que se beneficiavam das condições especiais previstas; (3) Treinamento de equipes comerciais, jurídicas e de compliance sobre as novas regras; (4) Adaptação de processos de conformidade para monitoramento das novas alíneas do MCR 10-19-12, MCR 8-2-3, MCR 10-19-11, MCR 8-2 e MCR 13-2-9-"b"; (5) Comunicação ao mercado e clientes sobre as condições especiais de crédito rural disponíveis; e (6) Após a revogação pela Resolução CMN nº 4.903/2021, as instituições tiveram que desfazer as adaptações e retornar às regras anteriores ou às novas disposições regulatórias vigentes, gerando custo adicional de reversão e reaprendizado operacional.

Alterações de Layout

Não há menção explícita a qualquer CADOC (código numérico de 4 dígitos) no texto fornecido. As alterações técnicas descritas na norma referem-se exclusivamente a modificações em artigos das Resoluções CMN ns. 4.801/2020 e 4.802/2020, com revisão de itens e alíneas do MCR (Manual de Crédito Rural), conforme segue: MCR 10-19-12 (alíneas "a" e "f"), MCR 8-2-3 (alíneas "a" e "f"), MCR 10-19-11 (alíneas "a" e "f"), MCR 8-2 (itens 4 e 5, com renumeração), e MCR 13-2-9-"b". Não foram identificadas alterações em tabelas de domínios, dicionários de dados, tags XML ou protocolos de transmissão explicitamente mencionados no texto. Não há URLs que indiquem alteração de layout. Não há menção a alteração direta de CADOC especificada no texto.