Resolução CMN nº 4.843, de 30/07/2020

Sumário Executivo

A Resolução CMN n° 4.843, de 30 de julho de 2020, publicada no DOU de 3/8/2020, tem por objeto prorrogar as medidas de caráter emergencial inicialmente introduzidas pela Resolução CMN nº 4.810, de 30 de abril de 2020, aplicáveis aos procedimentos de concessão, controle e fiscalização das operações de crédito rural. Tais medidas foram adotadas em decorrência do distanciamento social imposto pela pandemia de Covid-19, visando garantir a continuidade da concessão de crédito ao setor agropecuário brasileiro sem o comprometimento das exigências formais habituais. A norma foi assinada por Roberto de Oliveira Campos Neto, Presidente do Banco Central do Brasil (BCB), com fundamento na Lei nº 4.595/1964, Lei nº 4.829/1965 e Lei nº 8.171/1991. A norma entra em vigor na data de sua publicação e estabelece prazos de adequação que se encerram em 31 de dezembro de 2020 ou 31 de janeiro de 2021, conforme o dispositivo específico. A análise abrange todas as instituições financeiras e entidades autorizadas pelo BCB que operam com crédito rural, independentemente de seu segmento.

Base Normativa

Norma: Resolução CMN n° 4.843, de 30 de julho de 2020, publicada no DOU de 3 de agosto de 2020, Seção 1, p. 54.

Alterações: A norma altera o Manual de Crédito Rural (MCR) nas seguintes seções: Seção 4 (Beneficiários) do Capítulo 1; Seção 9 (Normas Transitórias) do Capítulo 2; e Seção 6 (Normas Transitórias) do Capítulo 3. Posteriormente, os Arts. 1º e 3º foram revogados a partir de 1º/5/2021 pela Resolução CMN nº 4.903/2021, e o Art. 2º foi revogado a partir de 1º/7/2021 pela Resolução CMN nº 4.895, de 26/2/2021. A norma prorroga medidas da Resolução CMN nº 4.810, de 30 de abril de 2020.

Motivação: A motivação regulatória reside na necessidade de mitigar os impactos econômicos e operacionais da pandemia de Covid-19 no setor agropecuário brasileiro. As medidas de distanciamento social adotadas pelo governo impediam o cumprimento das exigências formais habituais do crédito rural, como apresentação de documentos em cartório, vistorias presenciais e entrega de comprovantes de aplicação de recursos. A norma busca garantir a fluidez do crédito rural — setor estratégico para a economia nacional — sem comprometer a prudência e a supervisão das operações pelo Banco Central do Brasil.

Adequação

O cronograma de adequação estabelecido pela Resolução CMN n° 4.843/2020 é o seguinte: (1) Entrada em vigor: 3 de agosto de 2020 (data de publicação no DOU); (2) Operações contratadas entre 1º/3/2020 e 31/12/2020: período de aplicação das medidas emergenciais de dispensa de registro cartorário, prorrogação de prazos de comprovação e dispensa de vistorias; (3) Até 31 de dezembro de 2020: prazo limite para a maioria das medidas transitórias, incluindo dispensa de vistoria local (MCR 2-8-8), dispensa de aferição de aplicação de recursos (MCR 2-7-10), concessão de financiamentos sem GTA (MCR 2-1-21) e dispensa de comprovante de armazenamento (MCR 3-2-25); (4) Até 31 de janeiro de 2021: prazo final para apresentação de comprovantes de aplicação em insumos e mão-de-obra (MCR 2-5-11-"a"), documentos de entrega de veículos/máquinas/equipamentos (MCR 2-5-11-"b"), GTA e ficha sanitária (MCR 2-1-21); (5) Revogação do Art. 1º e Art. 3º: a partir de 1º de maio de 2021, pela Resolução CMN nº 4.903/2021; (6) Revogação do Art. 2º: a partir de 1º de julho de 2021, pela Resolução CMN nº 4.895/2021. As instituições devem atentar-se para a natureza transitória de cada medida e ao respectivo prazo de revogação, garantindo a retomada dos procedimentos regulares após o término dos prazos emergenciais.

Impacto Operacional

A norma gera impacto operacional significativo para as instituições financeiras, especialmente aquelas com grande carteira de crédito rural. Os principais pontos de impacto incluem: (1) Sistemas de crédito rural: necessidade de configurar regras de dispensa de registro cartorário para operações no período de 1º/3 a 31/12/2020, com validação da informação eletrônica do proprietário; (2) Processos de conformidade (Compliance): revisão dos fluxos de comprovação de aplicação de recursos, com prorrogação de prazos que exige controle granular das datas de contratação e vencimento; (3) Fiscalização e auditoria: adaptação dos procedimentos de vistoria local e aferição de aplicação de recursos, que ficam dispensados temporariamente, exigindo documentação alternativa e controle de exceções; (4) Gestão de garantias e documentos: necessidade de armazenar e gerenciar GTA e fichas sanitárias com entrega posterior até 31/1/2021; (5) Renovação simplificada: implementação de mecanismos de renovação de operações de custeio agrícola e pecuário mesmo sem previsão contratual expressa, exigindo atualização de contratos e sistemas; (6) Equipes operacionais e jurídicas: capacitação para interpretação das normas transitórias e acompanhamento das revogações posteriores pelas Resoluções CMN nº 4.903/2021 e 4.895/2021. O custo operacional é moderado, concentrado em ajustes temporários de sistemas e processos, com retorno à normalidade após as datas de revogação.

Alterações de Layout

A norma altera o Manual de Crédito Rural (MCR) em suas seções transitórias e de beneficiários, mas NÃO menciona explicitamente nenhum código de CADOC (documento regulatório com numeração de 4 dígitos, como 3040, 2160, 4010, etc.). Portanto, conforme a regra de referência, não há menção a alteração direta de CADOC especificada no texto fornecido. As alterações técnicas descritas na norma são as seguintes: (1) Dispensa de registro em cartório da documentação comprobatória da relação contratual entre proprietário da terra e arrendatário (MCR 1-4-10), mediante informação eletrônica do proprietário à instituição financeira; (2) Prorrogação do prazo de apresentação de comprovantes de aplicação em insumos e mão-de-obra (MCR 2-5-11-"a") e de documentos de entrega de veículos, máquinas e equipamentos (MCR 2-5-11-"b") até 31/1/2021; (3) Admissão de concessão de financiamentos à bovinocultura e bubalinocultura sem apresentação da Guia de Trânsito Animal (GTA) (MCR 2-1-21-"a"-II) e ficha sanitária (MCR 2-1-21-"b") entre 30/4/2020 e 31/12/2020, com entrega posterior até 31/1/2021; (4) Dispensa temporária de aferição de aplicação de recursos na fiscalização de operações (MCR 2-7-10) até 31/12/2020; (5) Dispensa de vistoria local (MCR 2-8-8) até 31/12/2020; (6) Dispensa de comprovante de armazenamento de produto para alongamento/reprogramação (MCR 3-2-25) até 31/12/2020; e (7) Autorização de renovação simplificada de operações de custeio agrícola e pecuário (MCR 3-2-25) mesmo sem previsão contratual expressa. A Exposição de Motivos está disponível em formato PDF, mas nenhuma URL específica de alteração de layout foi fornecida no texto.