Resolução CMN nº 4.866, de 26/10/2020

Sumário Executivo

A Resolução CMN n° 4.866, de 26 de outubro de 2020, publicada no DOU de 27/10/2020, representa uma alteração pontual na estrutura de consolidação contábil do sistema financeiro nacional. A norma modifica a Resolução nº 4.280, de 31 de outubro de 2013, que disciplina a elaboração, a divulgação e a remessa de demonstrações contábeis consolidadas do conglomerado prudencial, com o objetivo de refletir com maior precisão o perimeter consolidado das instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

O texto normativo acrescentou um parágrafo único ao Art. 1º da Resolução nº 4.280/2013, estabelecendo que não devem integrar o conglomerado prudencial as sociedades empresárias controladas, direta ou indiretamente, pelas instituições mencionadas na norma original, desde que constituídas especificamente para a realização de projetos inovadores no âmbito do Ambiente Controlado de Testes para Inovações Financeiras e de Pagamento (Sandbox Regulatório). Essa exclusão reconhece a natureza temporária e experimental dessas entidades, que operam sob regime especial de supervisão do BCB.

A norma entrou em vigor em 1º de dezembro de 2020, conforme estabelecido no Art. 2º, e foi posteriormente revogada pela Resolução CMN nº 4.950, de 30 de setembro de 2021, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022. Essa revogação indica que a regulamentação do Sandbox Regulatório foi consolidada em norma posterior, tornando a alteração pontual da Resolução 4.866 obsoleta. A motivação regulatória reside na necessidade de harmonizar o escopo de consolidação prudencial com as políticas de fomento à inovação financeira, garantindo que entidades experimentais não onerem artificialmente os indicadores consolidados das instituições controladoras.

Base Normativa

Norma: Resolução CMN n° 4.866, de 26 de outubro de 2020

Alterações: Altera a Resolução nº 4.280, de 31 de outubro de 2013, que dispõe sobre a elaboração, a divulgação e a remessa de demonstrações contábeis consolidadas do conglomerado prudencial. Foi revogada pela Resolução CMN nº 4.950, de 30 de setembro de 2021, a partir de 1º/1/2022.

Motivação: A motivação regulatória da norma fundamenta-se na necessidade de adequar o perimeter de consolidação prudencial às políticas de inovação financeira do Banco Central do Brasil. Ao excluir do conglomerado prudencial as sociedades constituídas especificamente para o Sandbox Regulatório, o CMN buscou evitar a distorção dos indicadores financeiros consolidados das instituições controladoras, reconhecendo que tais entidades operam em regime experimental e temporário. No cenário macroeconômico, a medida reflete a postura proativa do regulador em fomentar a inovação sem comprometer a solidez e a transparência do sistema financeiro nacional, alinhando-se às diretrizes de estabilidade financeira e política monetária do BCB.

Adequação

O cronograma de adequação estabelecido pela Resolução CMN n° 4.866/2020 é o seguinte:

As instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo BCB que possuíam sociedades no Sandbox tiveram o período entre 01/12/2020 e 31/12/2021 para adequar seus processos de consolidação contábil e remessa de demonstrações ao novo escopo excluído.

Impacto Operacional

A norma gerou impacto operacional para as instituições financeiras que mantinham ou planejavam constituir sociedades empresárias no âmbito do Sandbox Regulatório. Os principais impactos incluem: (1) Revisão dos processos de consolidação contábil: As equipes contábeis e de relatórios financeiros precisaram identificar e segregar as entidades do Sandbox do perimeter consolidado, alterando a composição das demonstrações contábeis consolidadas do conglomerado prudencial; (2) Atualização de sistemas e controles internos: Os sistemas de geração de relatórios prudenciais e contábeis precisaram ser configurados para refletir a exclusão dessas entidades; (3) Documentação e governança: Foi necessário formalizar procedimentos internos para comprovar que as sociedades excluídas atendiam ao requisito de terem sido constituídas especificamente para projetos inovadores no Sandbox Regulatório; (4) Comunicação com o BCB: As instituições precisaram garantir que as remessas de demonstrações ao Banco Central do Brasil estivessem em conformidade com o novo escopo a partir de 01/12/2020; (5) Custo de adequação: Embora limitado ao escopo de entidades inovadoras, o custo de revisão de processos, sistemas e controles internos foi relevante para instituições que operam múltiplos projetos no Sandbox. A revogação pela Resolução CMN nº 4.950/2021 a partir de 01/01/2022 exigiu nova rodada de adequação para as instituições que ainda não haviam consolidado suas práticas sob a nova regulamentação.

Alterações de Layout

Não há menção explícita a qualquer CADOC ou código numérico de documento regulatório de 4 dígitos no texto da norma fornecida. A Resolução CMN n° 4.866/2020 altera a estrutura de conteúdo da Resolução nº 4.280/2013 por meio da inclusão de parágrafo único em seu Art. 1º, tratando de exclusão de entidades do perimeter consolidado. Não são descritas alterações técnicas em tabelas de domínios, dicionários de dados, tags XML ou protocolos de transmissão no texto fornecido. Tampouco há URL que indique alteração de layout mencionada na norma. Portanto, conforme a regra regulatória, não há alteração de layout de sistemas especificada no texto da norma, nem referência a CADOC que possa ser citada.