Resolução CMN nº 4.890, de 26/02/2021

Sumário Executivo

A Resolução CMN n° 4.890, publicada pelo Banco Central do Brasil em 26 de fevereiro de 2021 e vigente a partir de 1º de março de 2021, estabelece medidas temporárias para fortalecer o setor dairy no Brasil. Em primeiro lugar, a norma concede um prazo adicional de até 2 anos para reembolso de crédito de custeio pecuário quando direcionado exclusivamente para a retenção de matrizes bovinas de leite, com contratações admitidas até 30 de junho de 2021. Isso visa aliviar a pressão financeira sobre produtores que precisam manter seu rebanho em face de desafios econômicos.

Em segundo lugar, a resolução autoriza a contratação do Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP), utilizando Recursos Obrigatórios, para beneficiamento ou industrialização de leite. O FGPP apresenta condições específicas, como limite de crédito de até R$65.000.000,00 por beneficiário, taxa de juros de até 6% a.a., e prazo de reembolso de até 240 dias. Além disso, são estabelecidos limites para comprovação de valores por produtor rural, com regras para evitar duplicidade de uso de notas fiscais e garantir a independência entre diferentes tipos de operações.

Por fim, a norma permite que saldos de FGPP sejam utilizados para atender à Subexigibilidade Pronaf, desde que operações sejam contratadas por cooperativas de agricultores familiares com DAP ativa. Essas medidas reflettem uma estratégia regulatória para estabilizar o mercado de leite, promovendo a segurança alimentar e o apoio ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), em um contexto de volatilidade de preços e necessidade de planejamento rural.

Base Normativa

Norma: Resolução CMN n° 4.890, de 26 de fevereiro de 2021.

Alterações: A norma foi alterada pela Resolução CMN n° 4.898, de 25 de março de 2021, que ajustou a taxa efetiva de juros para o FGPP.

Motivação: A motivação regulatória reside na necessidade de apoiar a estabilidade do setor dairy diante de desafios macroeconômicos, como flutuações de preços e custos de produção, visando garantir o abastecimento e o sustentabilidade do Pronaf, além de promover a prudência financeira ao permitir o uso de Recursos Obrigatórios para fins sociais.

Adequação

O cronograma estabelece que as contratações de crédito de custeio pecuário e FGPP são admitidas até 30 de junho de 2021. Para conformidade, instituições devem garantir que todos os sistemas e processos estejam atualizados até essa data, com prazos de reembolso específicos: até 2 anos para o crédito pecuário e até 240 dias para o FGPP. Além disso, é necessário monitorar a vigência das operações e as condições de comprovação, como os limites por produtor rural, que devem ser aplicados de forma contínua.

Impacto Operacional

A norma gera trabalho e custos para as instituições financeiras, que precisarão de revisar e atualizar seus processos de crédito rural, incluindo a adaptação de sistemas para lidar com os novos limites e prazos. Isso envolve custos de desenvolvimento tecnético, treinamento de equipes de análise e conformidade, bem como a implementação de controles para evitar fraudes, como o uso indevido de notas fiscais. Processos de documentação, como a exigência de declarações de cumprimento, também demandam ajustes operacionais, impactando a eficiência e os recursos de compliance.

Alterações de Layout

Não foram mencionados CADOCs ou códigos de documentos regulatórios explicitamente no texto fornecido. Portanto, não há alterações diretas de layout ou dicionários de dados a serem listadas. Caso haja atualizações futuras, devem ser consultados os manuais do Banco Central, como o Manual de Crédito Rural (MCR), para detalhes técnicos.