Sumário Executivo

A Circular n° 3.345, datada de 16 de março de 2007, foi revogada e tinha como objetivo principal estabelecer as formas, limites e condições para a declaração de bens e valores detidos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil. Essa norma era parte de um esforço contínuo do Banco Central do Brasil (BCB) para garantir a transparência e a conformidade das operações financeiras internacionais, promovendo a estabilidade financeira e a integridade do sistema financeiro nacional.

A revogação da Circular n° 3.345 foi formalizada pela Resolução BCB n° 157/2021, que entrou em vigor em 1º de dezembro de 2021. Essa mudança reflete uma atualização nas diretrizes regulatórias, alinhando-as com as melhores práticas internacionais e as necessidades do mercado financeiro brasileiro. A norma anterior estava vinculada a outras resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN), como as Resoluções CMN n° 2.337/1996 e 2.911/2001, que também tratavam de aspectos relacionados à declaração de bens no exterior.

A motivação para a revogação e a atualização das normas está relacionada à necessidade de simplificação dos processos de declaração e à adaptação às novas realidades econômicas e financeiras, além de atender às exigências de transparência e combate à lavagem de dinheiro. As instituições financeiras devem estar atentas a essas mudanças para garantir a conformidade e evitar sanções administrativas.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é considerado médio, pois a revogação da norma exige que as instituições revisem seus processos de conformidade, mas não implica em mudanças drásticas nos sistemas já implementados.

Base Normativa

Norma: Circular n° 3.345, de 16 de março de 2007.

Alterações: A Circular n° 3.345 foi revogada pela Resolução BCB n° 157/2021.

Motivação: A motivação regulatória está centrada na necessidade de modernização e simplificação das normas relacionadas à declaração de bens e valores no exterior, visando maior transparência e eficiência no sistema financeiro.

Acessar Regulamentação Original

Circular n° 3.345

Adequação

As instituições financeiras devem estar cientes de que a Resolução BCB n° 157/2021 revogou a Circular n° 3.345 a partir de 1º de dezembro de 2021. Portanto, é essencial que as instituições tenham implementado as adequações necessárias até essa data para garantir a conformidade.

Impacto Operacional

A revogação da norma pode gerar trabalho adicional para as instituições, que precisarão revisar seus processos de conformidade e atualizar suas políticas internas para refletir as novas diretrizes. Isso pode resultar em custos operacionais relacionados à formação de pessoal e ajustes de sistemas.

Alterações de Layout

Não há menção a alteração direta de CADOC especificada no texto.