Instrução Normativa BCB nº 190, de 26/11/2021

Sumário Executivo

A Instrução Normativa BCB n° 190, datada de 26 de novembro de 2021, tinha como objetivo definir os procedimentos operacionais para a cobrança e o pagamento da tarifa de intercâmbio sobre transações Pix que envolviam saques ou trocos fora do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI). A norma estabelecia a responsabilidade dos participantes diretos do SPI em calcular e reportar as posições líquidas devedoras ou credoras, além de definir prazos e formatos para a prestação de informações ao Banco Central do Brasil (BCB). Essa norma foi revogada pela Instrução Normativa BCB n° 200, que trouxe novas diretrizes para o mesmo tema, refletindo a necessidade de atualização e adequação às práticas do mercado financeiro. A revogação da norma anterior indica uma evolução nas regras de operação do sistema Pix, visando maior clareza e eficiência nas transações financeiras.

Base Normativa

Norma: Instrução Normativa BCB n° 190, de 26 de novembro de 2021.

Alterações: Revogada pela Instrução Normativa BCB n° 200, de 9 de dezembro de 2021.

Motivação: A motivação regulatória estava alinhada com a necessidade de estabelecer um sistema claro e eficiente para a cobrança de tarifas em transações Pix, promovendo a transparência e a eficiência no sistema financeiro.

Adequação

A norma entrou em vigor em 1º de dezembro de 2021, mas foi revogada em 9 de dezembro de 2021, portanto, não há prazos relevantes para adequação, visto que a norma não teve tempo de implementação.

Impacto Operacional

A norma, embora tenha estabelecido procedimentos operacionais, foi rapidamente revogada, o que significa que as instituições não precisaram implementar mudanças significativas. No entanto, a necessidade de adaptação às novas regras trazidas pela norma subsequente pode gerar trabalho e custos adicionais para as instituições.

Alterações de Layout

Não há menção a alteração direta de CADOC especificada no texto.