Sumário Executivo

A Instrução Normativa BCB n° 151, datada de 3 de setembro de 2021, foi criada para regular os procedimentos operacionais relacionados à cobrança e ao pagamento da tarifa de intercâmbio que incide sobre cada transação Pix destinada a saque ou troco. A norma detalha como o Banco Central do Brasil (BCB) operacionaliza essa cobrança, utilizando informações das ordens de pagamentos instantâneos liquidadas no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI). A cobrança é feita mensalmente, considerando todas as transações do mês anterior, e os participantes diretos do SPI são responsáveis por calcular e pagar suas posições líquidas devidas a outros participantes.

Além disso, a norma estabelece que os pagamentos das tarifas devem ser realizados até o décimo dia útil do mês subsequente às transações, utilizando Transferência Eletrônica Disponível (TED). O não cumprimento dos prazos resulta em penalidades, como multa de mora e juros. A norma foi revogada pela Instrução Normativa BCB n° 199, que atualizou e consolidou as diretrizes para o sistema de tarifas do Pix.

A revogação da Instrução Normativa BCB n° 151 e a introdução da nova norma refletem a necessidade de adaptação e aprimoramento contínuo dos processos regulatórios, visando maior eficiência e clareza nas operações financeiras envolvendo o Pix.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é considerado alto devido à complexidade da implementação dos novos procedimentos operacionais e à necessidade de adaptação dos sistemas de pagamento das instituições financeiras.

Base Normativa

Norma: Instrução Normativa BCB n° 151, de 3 de setembro de 2021.

Alterações: Revogada pela Instrução Normativa BCB n° 199, de 9 de dezembro de 2021.

Motivação: A motivação regulatória se baseia na necessidade de estabelecer um sistema claro e eficiente para a cobrança de tarifas sobre transações Pix, promovendo a transparência e a segurança nas operações financeiras.

Acessar Regulamentação Original

Instrução Normativa BCB n° 151

Adequação

A norma entrou em vigor em 1º de outubro de 2021, e os participantes diretos do SPI deveriam estar em conformidade com os procedimentos estabelecidos até essa data. A revogação pela Instrução Normativa BCB n° 199 ocorreu em 9 de dezembro de 2021, indicando a necessidade de adaptação imediata às novas diretrizes.

Impacto Operacional

A norma gera trabalho adicional para as instituições financeiras, que devem revisar seus processos de cobrança e pagamento das tarifas de intercâmbio. Isso inclui a necessidade de ajustes nos sistemas de TI para garantir a correta liquidação das tarifas e o cumprimento dos prazos estabelecidos.

Alterações de Layout

Não há menção a alteração direta de CADOC especificada no texto.