Sumário Executivo

A Instrução Normativa BCB n° 199, publicada em 9 de dezembro de 2021, define os procedimentos operacionais para a cobrança e o ressarcimento de custos operacionais relacionados a transações Pix com finalidade de saque ou troco. Essa norma é uma resposta à necessidade de regulamentação do uso do sistema de pagamentos instantâneos, visando garantir a transparência e a eficiência nas operações financeiras. A norma estabelece que o Banco Central do Brasil (BCB) será responsável pela cobrança mensal dos custos operacionais, considerando todas as transações realizadas no mês anterior, e disponibilizará informações detalhadas sobre essas transações aos participantes diretos do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI). Além disso, a norma determina que os participantes diretos do SPI devem calcular e comunicar suas posições líquidas em relação aos participantes indiretos, assegurando que o ressarcimento ocorra de forma adequada e dentro dos prazos estabelecidos.

Os participantes diretos do SPI têm a responsabilidade de ressarcir os custos operacionais de acordo com suas posições líquidas, utilizando Transferência Eletrônica Disponível (TED) e seguindo os formatos e mensagens especificadas no Catálogo de Serviços do Sistema Financeiro Nacional (SFN). A norma também prevê penalidades para a não efetivação do ressarcimento nos prazos estipulados, incluindo multas e juros de mora, o que reforça a importância da conformidade com os novos procedimentos. Por fim, a Instrução Normativa BCB n° 199 revoga normas anteriores, como a Instrução Normativa BCB nº 151 e a Instrução Normativa BCB nº 189, atualizando o arcabouço regulatório sobre o tema.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é considerado alto devido à complexidade da implementação dos novos procedimentos operacionais e à necessidade de adaptação dos sistemas das instituições financeiras para atender às exigências da norma.

Base Normativa

Norma: Instrução Normativa BCB n° 199, de 9 de dezembro de 2021.

Alterações: Revogação da Instrução Normativa BCB nº 151, de 3 de setembro de 2021, e da Instrução Normativa BCB nº 189, de 26 de novembro de 2021.

Motivação: A motivação regulatória está relacionada à necessidade de garantir a eficiência e a transparência nas operações do sistema de pagamentos instantâneos, promovendo a estabilidade financeira e a confiança no uso do Pix.

Acessar Regulamentação Original

Instrução Normativa BCB n° 199

Adequação

A norma entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 13 de dezembro de 2021. As instituições financeiras devem estar em conformidade com os novos procedimentos operacionais imediatamente, especialmente em relação aos prazos de ressarcimento estabelecidos nos artigos da norma.

Impacto Operacional

A norma gera trabalho adicional para as instituições financeiras, que precisarão revisar seus processos internos para calcular e comunicar as posições líquidas, além de implementar os procedimentos de ressarcimento dentro dos prazos estipulados. Isso pode acarretar custos operacionais adicionais, especialmente na adaptação de sistemas e treinamento de pessoal.

Alterações de Layout

Não há menção a alteração direta de CADOC especificada no texto.