Resolução BCB nº 136, de 02/09/2021

Sumário Executivo

A Resolução BCB nº 136, de 2 de setembro de 2021, altera a Resolução BCB nº 19, de 1º de outubro de 2020, que disciplina a cobrança de tarifas de clientes pela prestação de serviços no âmbito do arranjo de pagamentos instantâneos Pix e do serviço de iniciação de transação de pagamento. A norma ajusta as regras de gratuidade e de precificação para transações de envio de recursos com finalidades de saque ou troco.

O texto redefine o art. 3º para estabelecer que o envio de recursos no Pix com finalidades de transferência, compra e saque ou troco, este último limitado a oito transações por mês, e o recebimento de recursos com finalidade de transferência permanecem com vedações tarifárias. Fica prevista a não aplicação das vedações para canais presenciais ou por telefonia por voz e a possibilidade de desconto do limite de saques gratuitos fora do Pix. É criado o art. 4º-A que limita o valor da tarifa de envio para saque ou troco no Pix ao menor valor de tarifa de saque por outras formas disponibilizadas pela instituição.

A norma também impõe transparência no comprovante quando a tarifa não puder ser determinada no momento da prestação e determina que as instituições prestem informações claras sobre a sistemática de cobrança, inclusive sobre as regras de compensação com saques gratuitos. A Resolução BCB nº 136 revoga o parágrafo único do art. 3º da Resolução BCB nº 19/2020 e o art. 1º da Resolução BCB nº 30, de 29 de outubro de 2020, consolidando a interpretação das finalidades de transferência, compra, saque e troco conforme o Regulamento do Pix.

Base Normativa

Norma: Resolução BCB nº 136, de 2 de setembro de 2021

Alterações: Altera a Resolução BCB nº 19, de 1º de outubro de 2020, com nova redação dos arts. 3º, 4º, 7º, criação dos arts. 4º-A, 7º-A e 7º-B. Revoga o parágrafo único do art. 3º da Resolução BCB nº 19/2020 e o art. 1º da Resolução BCB nº 30, de 29 de outubro de 2020.

Motivação: Motivação regulatória de proteção ao usuário e de isonomia tarifária no Pix, evitando cobrança abusiva em saques e trocos e garantindo clareza na comunicação de tarifas. A medida busca alinhar a cobrança no arranjo instantâneo às práticas de saque tradicionais e reduzir assimetrias de informação, em linha com a estabilidade financeira e a eficiência do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Adequação

A Resolução BCB nº 136 entrou em vigor em 1º de novembro de 2021, conforme art. 3º. Todas as instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo BCB deveriam estar em conformidade a partir dessa data, com adequação de sistemas de tarifação, parametrização do limite de oito transações de saque ou troco por mês por conta, regras de compensação com saques gratuitos fora do Pix, atualização de comprovantes e de informações ao cliente previstas nos arts. 7º e 7º-B.

Impacto Operacional

A norma gera trabalho de revisão de políticas comerciais, parametrização de limites por conta de depósitos ou conta de pagamento pré-paga, independentemente de número de titulares, e de não cumulatividade mensal. É necessário ajustar motores de cobrança, regras de isenção para canais presenciais e telefonia por voz, e a lógica de abatimento do limite de saques gratuitos. Há custo com atualização de comprovantes, mensagens ao cliente e treinamentos de atendimento para explicar a sistemática de tarifa de saque ou troco no Pix e sua vinculação ao menor valor de saque por outras formas.

Alterações de Layout

Não há menção a alteração direta de CADOC ou código de documento regulatório especificado no texto fornecido. A Resolução BCB nº 136 trata exclusivamente de regras de cobrança de tarifas no Pix, sem alterações de layout técnico, tabelas de domínios, dicionários de dados, tags XML ou protocolos de transmissão.