Resolução BCB nº 403, de 22/07/2024

Sumário Executivo

A Resolução BCB n° 403, de 22 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 23/7/2024, representa uma atualização significativa do marco regulatório do arranjo de pagamentos instantâneos Pix no Brasil. A norma altera a Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que instituiu o Pix e aprovou o seu regulamento, promovendo ajustes em diversas seções do regulamento anexo para aprimorar a segurança, a governança e a flexibilidade operacional do ecossistema. A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil baseou-se em um conjunto robusto de legislações, incluindo a Lei nº 4.595/1964, a Lei nº 10.214/2001, a Lei nº 12.865/2013, a Lei nº 13.810/2019 e a Resolução nº 4.282/2013, além dos Comunicados nº 32.927/2018 e nº 34.085/2019, para fundamentar as alterações propostas.

Base Normativa

Norma: Resolução BCB n° 403, de 22 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 23/7/2024, Seção 1, p. 82/83.

Alterações: Altera a Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020 (que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu regulamento) e o regulamento anexo à mesma. Revoga o art. 3º, § 3º, incisos III e IV, da Resolução BCB nº 1/2020, e o art. 41-I, caput, inciso II, do regulamento anexo. Faz referência à Resolução BCB nº 80, de 25 de março de 2021 (serviço de iniciação de transação de pagamento), à Resolução BCB nº 81, de 25 de março de 2021 (prazo de cessação de serviços de pagamentos), à Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019 (sanções do Conselho de Segurança da ONU), à Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013, e aos Comunicados nº 32.927/2018 e nº 34.085/2019.

Motivação: A motivação regulatória reside no aprimoramento da governança, segurança e resiliência do ecossistema Pix, considerando o crescimento exponencial do arranjo de pagamentos instantâneos no Brasil. A norma busca fortalecer a prevenção a fraudes, ampliar a transparência na gestão de chaves, definir com precisão as modalidades de participação e estabelecer um mecanismo mais eficiente de notificação e sanção por descumprimento, alinhando-se às diretrizes de estabilidade financeira e proteção ao consumidor do Banco Central do Brasil.

Adequação

A Resolução BCB n° 403/2024 estabelece dois regimes de vigência distintos: (1) Vigência imediata — a maioria dos dispositivos entra em vigor na data de publicação da norma (23/7/2024), incluindo as alterações nos arts. 3º, 6º, 11-C, 15-C, 23, 30, 31, 41-B, 41-D, 48, 54-A, 56, 59, 60, 89 (parcial), 90-A, 91-B, 97, 98 e 98-B, bem como as revogações do art. 3º e art. 41-I; (2) Vigência diferida — 1º de novembro de 2024 — especificamente para os dispositivos que alteram o art. 89 do regulamento anexo à Resolução BCB nº 1/2020, que trata dos mecanismos de segurança para entrada e saída de recursos, gestão de risco de fraude, bloqueios cautelares, cadastramento de dispositivos de acesso e base de dados de segurança. As instituições devem, portanto, preparar-se para a adequação imediata da maioria das regras, enquanto dispõem de um prazo adicional de aproximadamente três meses para implementar as mudanças mais complexas relacionadas à segurança antifraude previstas no art. 89.

Impacto Operacional

A norma gera impacto operacional significativo para todas as instituições participantes do Pix. Os principais pontos de trabalho incluem: (1) Revisão de sistemas de gestão de risco de fraude — o art. 89 exige implementação de soluções que contemplem informações de segurança do DICT, identificação de transações atípicas, rejeição por fundada suspeita de fraude, bloqueio cautelar de recursos e múltiplas devoluções parciais, demandando desenvolvimento e testes extensivos; (2) Adequação de processos de cadastramento de chaves Pix — as novas regras sobre rejeição de chaves, verificação de sincronismo e inclusão de nome social exigem atualização de interfaces e fluxos de cadastro; (3) Gestão de dispositivos de acesso — os novos §§ 6º a 9º do art. 89 impõem controle rigoroso sobre dispositivos cadastrados e não cadastrados, com diretrizes a serem divulgadas em documento específico do BCB; (4) Reformulação de contratos e acordos — a criação de novas categorias de participantes (liquidante especial, instituição usuária) e as regras de exclusão exigem revisão contratual; (5) Treinamento de equipes — o novo regime de notificações do art. 91-B com prazos de cinco dias úteis requer processos internos de resposta rápida; (6) Isenções e enquadramentos — instituições que atuam exclusivamente como liquidantes especiais ou instituições usuárias devem verificar sua elegibilidade para isenções previstas nos arts. 97, 98 e 98-B.

Alterações de Layout

O texto da norma não menciona explicitamente nenhum código de CADOC (código numérico de 4 dígitos) ou documento regulatório com referência de alteração de layout técnico. As alterações descritas são de natureza normativa e regulatória, abrangendo modificações em artigos do regulamento do Pix, incluindo: (1) novas definições no art. 2º (dispositivo de acesso, participante liquidante especial, iniciador, instituição usuária); (2) alterações no art. 6º sobre disponibilização de iniciação de transações Pix por aplicativo principal e alternativos; (3) inclusão do art. 11-C sobre facultatividade do Pix Cobrança; (4) modificações nos arts. 23, 30, 31 sobre participantes e exclusão; (5) novos arts. 41-B e 41-D sobre devoluções e bloqueios por fraude; (6) arts. 48, 54-A sobre acesso ao DICT; (7) arts. 56, 59, 60 sobre registro e gestão de chaves Pix; (8) reformulação do art. 89 sobre mecanismos de segurança antifraude; (9) arts. 90-A, 91-B sobre iniciação por terceiros e notificação de descumprimento; (10) arts. 97, 98, 98-B sobre isenções para determinados participantes. Não há URLs ou referências a alterações de layout de sistemas ou tabelas de domínios explicitamente mencionadas no texto fornecido.