Resolução CMN nº 2.659, de 28/10/1999

Sumário Executivo

A Resolução CMN n° 2.659, publicada em 28/10/1999 e revogada em 1º/1/2022, estabelecia diretrizes sobre a previsão de multa de mora em contratos de arrendamento mercantil. Essa norma tinha como objetivo regular a aplicação de penalidades em casos de inadimplemento, buscando garantir maior segurança jurídica nas relações contratuais entre arrendadores e arrendatários. A revogação da norma foi realizada pela Resolução CMN n° 4.977/2021, que trouxe novas diretrizes e atualizações necessárias para o setor, refletindo a evolução do mercado financeiro e a necessidade de adequação às novas realidades econômicas. Com a revogação, as instituições financeiras devem se atentar às novas regras estabelecidas para evitar inconsistências e garantir a conformidade com a legislação vigente.

Base Normativa

Norma: Resolução CMN n° 2.659 de 28/10/1999.

Alterações: Revogada pela Resolução CMN n° 4.977/2021.

Motivação: A motivação para a revogação da norma se deu pela necessidade de atualização das diretrizes regulatórias em função das mudanças no mercado financeiro e a busca por maior eficiência e segurança nas operações de arrendamento mercantil.

Adequação

A norma foi revogada a partir de 1º/1/2022, portanto, as instituições financeiras já devem estar em conformidade com as novas regras estabelecidas pela Resolução CMN n° 4.977/2021 desde essa data.

Impacto Operacional

Com a revogação da Resolução CMN n° 2.659, as instituições financeiras devem revisar seus contratos de arrendamento mercantil para garantir que estejam em conformidade com as novas diretrizes. Isso pode gerar trabalho adicional para a atualização de sistemas e processos internos, além de possíveis custos associados à reavaliação de contratos existentes.

Alterações de Layout

Não há menção a alteração direta de CADOC especificada no texto.