Resolução CMN nº 4.781, de 20/02/2020

Sumário Executivo

A Resolução CMN n° 4.781, publicada em 21/2/2020 no Diário Oficial da União (Seção 1, p. 66), teve como objeto central autorizar o Banco Central do Brasil a estruturar e conceder linhas de redesconto às instituições financeiras participantes diretas do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI). Essa medida surgiu no contexto da criação e implementação do Pix, como mecanismo de suporte liquidez para garantir a eficiência e a continuidade operacional do sistema de pagamentos instantâneos, assegurando que participantes diretos pudessem gerenciar suas posições de forma adequada. A norma se inscreveu na estratégia do BCB de fortalecer a estabilidade financeira do Sistema Financeiro Nacional (SFN), oferecendo instrumentos de suporte monetário direcionados ao novo ecossistema de pagamentos.

A base legal da norma fundamentou-se na Lei nº 4.595/1964, em seus arts. 3º, inciso V, 4º, inciso XVII, 9º e 12, e na Lei Complementar nº 101/2000, art. 28, § 2º, reforçando a competência normativa do Conselho Monetário Nacional (CMN) para disciplinar operações de crédito e redesconto no âmbito do sistema bancário. A norma vinculou-se às Resoluções BCB nº 20/2020, 105/2021 e 175/2021, bem como às Circulares nº 4.027/2020 e 4.038/2020, que juntas compuseram o arcabouço regulatório inicial do Pix e do SPI.

É importante destacar que a Resolução CMN n° 4.781 foi revogada totalmente pela Resolução BCB nº 175/2021, com efeitos a partir de 3/1/2022, quando um novo regime regulatório consolidado para o sistema de pagamentos instantâneos entrou em vigor. Essa revogação refletiu a evolução do marco regulatório do Pix, que passou a contar com regras mais amplas e integradas, dispensando a necessidade de uma norma específica apenas para a concessão de linhas de redesconto. Assim, instituições que antes se amparavam nessa resolução devem observar integralmente o novo framework estabelecido pela Resolução BCB nº 175/2021 e suas normas vinculadas.

Base Normativa

Norma: Resolução CMN n° 4.781, de 20 de fevereiro de 2020 — Autoriza o Banco Central do Brasil a conceder linha de redesconto às instituições financeiras participantes diretas do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI).

Alterações: A Resolução CMN n° 4.781 foi revogada integralmente pela Resolução BCB nº 175/2021, com efeitos a partir de 3/1/2022. A norma vinculou-se às Resoluções BCB nº 20/2020, 105/2021 e 175/2021 e às Circulares BCB nº 4.027/2020 e 4.038/2020.

Motivação: A motivação regulatória da norma centrou-se na necessidade de garantir a estabilidade financeira e a eficiência operacional do recém-criado Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI/Pix). No cenário macroeconômico, a medida buscou assegurar que o BCB dispusesse de instrumentos adequados para oferecer suporte de liquidez às instituições participantes diretas, prevenindo riscos sistêmicos e promovendo a adoção em larga escala do Pix como infraestrutura de pagamentos do SFN. A ação alinhou-se às diretrizes de política monetária e de fomento à inclusão financeira da sociedade.

Adequação

A Resolução CMN n° 4.781 foi publicada em 20/2/2020 e teve seu texto veiculado no DOU em 21/2/2020. A norma permaneceu vigente até sua revogação total pela Resolução BCB nº 175/2021, com efeitos a partir de 3/1/2022. O cronograma de adequação das instituições é o seguinte: (1) Período de vigência da norma original: de 20/2/2020 até 31/12/2021, durante o qual as instituições participantes diretas do SPI podiam se amparar nas disposições da Resolução CMN n° 4.781 para acesso a linhas de redesconto; (2) A partir de 3/1/2022, todas as instituições deverão observar exclusivamente o novo regime estabelecido pela Resolução BCB nº 175/2021, que consolidou e substituiu o arcabouço anterior. As instituições que ainda operavam sob a alçada da norma revogada deveriam implementar processos de transição para o novo framework regulatório até a data de revogação.

Impacto Operacional

A norma gerou demanda operacional significativa para as instituições financeiras, especialmente no que tange à gestão de liquidez e ao cumprimento dos requisitos para participação direta no SPI. As instituições precisaram estruturar processos internos de solicitação e gestão de linhas de redesconto junto ao BCB, além de adaptar seus sistemas de tesouraria e risco para operar dentro do novo ecossistema. Com a revogação pela Resolução BCB nº 175/2021, as instituições tiveram que revisar contratos, procedimentos operacionais, controles internos de compliance e sistemas de reporte ao BCB. Equipes de RegTech, Compliance, Tesouraria e TI precisaram ser recalibradas para atender ao novo marco regulatório, incluindo a revisão de políticas de gestão de risco liquidez e a atualização de manuais internos. O custo operacional incluiu tanto a fase de implementação inicial quanto o esforço contínuo de monitoramento e adequação às novas regras.

Alterações de Layout

Não há menção explícita a qualquer CADOC (código numérico de 4 dígitos) no texto fornecido. A norma menciona apenas Resoluções BCB (20/2020, 105/2021, 175/2021) e Circulares BCB (4.027/2020, 4.038/2020) como normas vinculadas, que não possuem a nomenclatura de CADOC. Portanto, conforme a regra regulatória, não há alteração direta de CADOC especificada no texto fornecido. As eventuais alterações de layout, tabelas de domínios, dicionários de dados, tags XML ou protocolos de transmissão deverão ser consultadas diretamente nos documentos das Resoluções BCB e Circulares BCB vinculadas, cujos textos não foram incluídos no conteúdo analisado.