Sumário Executivo

A Resolução CMN n° 5.069, datada de 20 de abril de 2023, regula o funcionamento do Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML), promovendo a integração financeira entre os países do Mercosul. A norma define as condições para a celebração de convênios bilaterais entre instituições autorizadas, visando facilitar as transferências internacionais de fundos em moeda local. O SML permite que as operações sejam realizadas em moeda nacional, promovendo a eficiência e a segurança nas transações financeiras entre os países participantes.

As instituições autorizadas devem seguir diretrizes específicas para operar no SML, incluindo a necessidade de autorização do Banco Central do Brasil (BCB) e a conformidade com os padrões técnicos de comunicação eletrônica. A norma também estabelece responsabilidades claras para as instituições em relação à legalidade das operações e à prevenção de atividades ilícitas, como a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo.

Com a entrada em vigor em 1º de outubro de 2023, a norma revoga a Resolução nº 4.331, de 26 de maio de 2014, e representa um avanço significativo na regulamentação dos pagamentos internacionais, alinhando-se às melhores práticas globais e promovendo a estabilidade financeira na região.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é considerado alto devido à complexidade da implementação das novas diretrizes e à necessidade de adequação dos sistemas de tecnologia da informação das instituições financeiras.

Base Normativa

Norma: Resolução CMN n° 5.069, de 20 de abril de 2023.

Alterações: Revoga a Resolução nº 4.331, de 26 de maio de 2014.

Motivação: A motivação regulatória está centrada na necessidade de modernizar e integrar o sistema de pagamentos entre os países do Mercosul, promovendo a eficiência e a segurança nas transações financeiras.

Acessar Regulamentação Original

Resolução CMN n° 5.069

Adequação

As instituições financeiras devem estar em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Resolução CMN n° 5.069 até 1º de outubro de 2023. É fundamental que as instituições solicitem a autorização para operar no SML com antecedência, garantindo que seus sistemas estejam adequados aos novos padrões técnicos.

Impacto Operacional

A norma gera trabalho adicional para as instituições, que precisarão revisar seus processos internos e sistemas de TI para garantir a conformidade com as novas diretrizes do SML. Isso pode acarretar custos operacionais significativos, especialmente na adequação tecnológica e na capacitação de pessoal.

Alterações de Layout

Não há menção a alteração direta de CADOC especificada no texto.