Sumário Executivo

A Instrução Normativa BCB n° 160, publicada em 1º de outubro de 2021, foi revogada pela Instrução Normativa BCB n° 196 em 9 de dezembro de 2021. Esta norma dispunha sobre os limites de valor para transações realizadas no âmbito do Pix, um sistema de pagamentos instantâneos que visa facilitar e agilizar as transferências financeiras no Brasil. Os participantes do Pix eram obrigados a estabelecer limites máximos para a iniciação de transações, tanto para compras quanto para transferências, respeitando parâmetros mínimos estabelecidos pelo Banco Central do Brasil (BCB). Além disso, a norma previa a possibilidade de diferenciação de limites entre períodos diurnos e noturnos, com especificações sobre como os usuários poderiam gerenciar esses limites através de funcionalidades em aplicativos e canais digitais.

A norma também abordava a gestão de limites, exigindo que os provedores de conta transacional disponibilizassem funcionalidades específicas para que os usuários pudessem solicitar alterações nos limites estabelecidos. Essa abordagem visava aumentar a segurança nas transações e permitir que os usuários tivessem maior controle sobre seus gastos. A norma previa prazos específicos para a implementação dessas funcionalidades, dependendo do volume de transações dos participantes, o que exigia uma rápida adaptação por parte das instituições financeiras.

Com a revogação da Instrução Normativa BCB n° 160, as diretrizes e limites estabelecidos foram atualizados e substituídos pela nova norma, refletindo a evolução das necessidades do sistema financeiro e a busca contínua por maior segurança e eficiência nas transações realizadas via Pix.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é considerado alto devido à necessidade de adaptação dos sistemas das instituições financeiras para atender aos novos limites e funcionalidades exigidas, além da importância do Pix no ecossistema financeiro.

Base Normativa

Norma: Instrução Normativa BCB n° 160, de 1º de outubro de 2021.

Alterações: Revogada pela Instrução Normativa BCB n° 196, de 9 de dezembro de 2021.

Motivação: A motivação regulatória se baseia na necessidade de garantir a segurança e a eficiência das transações realizadas no Pix, promovendo um ambiente financeiro mais controlado e transparente.

Acessar Regulamentação Original

Instrução Normativa BCB n° 160

Adequação

Os prazos para adequação foram estabelecidos conforme o volume de transações dos participantes do Pix: até 16 de novembro de 2021 para aqueles com média mensal superior a 20 milhões de transações; até 31 de março de 2022 para aqueles com média entre 5 e 20 milhões; e até 30 de junho de 2022 para os demais participantes. A funcionalidade para gestão de limites deveria ser implementada até 4 de outubro de 2021, com ajustes adicionais até 29 de julho de 2022.

Impacto Operacional

A norma gera trabalho e custo para as instituições, pois exige a implementação de novas funcionalidades em seus sistemas para permitir a gestão de limites pelos usuários. Processos internos relacionados à segurança e controle de transações também devem ser revisados para garantir conformidade com as novas diretrizes.

Alterações de Layout

Não há menção a alteração direta de CADOC especificada no texto.