Sumário Executivo

A Instrução Normativa BCB n° 171, publicada em 11 de outubro de 2021, tem como objetivo regular o lançamento escalonado das interfaces para o compartilhamento do serviço de iniciação de transação de pagamento de Pix. Esta norma é parte do esforço do Banco Central do Brasil para integrar o sistema de pagamentos e promover a eficiência e a segurança nas transações financeiras. As instituições participantes devem seguir um cronograma de implementação que se estende até fevereiro de 2022, dividido em quatro ciclos, cada um com requisitos específicos para a disponibilização de APIs e limites operacionais.

No primeiro ciclo, que ocorre entre 29 de outubro e 14 de novembro de 2021, as instituições devem disponibilizar APIs para a criação e revogação de consentimentos, além de limitar o valor das transações a R$1.000,00. O segundo ciclo, de 15 a 30 de novembro de 2021, introduz restrições adicionais sobre a quantidade de consentimentos válidos. O terceiro ciclo, de 1 de dezembro de 2021 a 31 de janeiro de 2022, amplia o acesso a toda a base de clientes e permite transações 24 horas por dia. Por fim, o quarto ciclo, de 1º a 17 de fevereiro de 2022, permite transações de qualquer valor e a utilização de dispositivos distintos para o compartilhamento.

A norma é um passo significativo para a implementação do Open Banking no Brasil, promovendo a interoperabilidade entre instituições financeiras e aumentando a competitividade no setor. As informações sobre os limites e prazos devem ser acessíveis no site do Banco Central e no Portal Open Banking do Brasil, garantindo transparência e conformidade com as diretrizes estabelecidas.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é considerado alto devido à complexidade da implementação das APIs e à necessidade de adaptação dos sistemas internos das instituições financeiras para atender aos novos requisitos operacionais.

Base Normativa

Norma: Instrução Normativa BCB n° 171, de 11 de outubro de 2021.

Alterações: Não há menção a alteração direta de CADOC especificada no texto.

Motivação: A motivação regulatória está centrada na necessidade de modernizar o sistema de pagamentos brasileiro, promovendo a eficiência e a segurança nas transações financeiras, além de facilitar a integração entre diferentes instituições no contexto do Open Banking.

Acessar Regulamentação Original

Instrução Normativa BCB n° 171

Adequação

O cronograma de adequação é dividido em quatro ciclos: 1º ciclo (29/10/2021 a 14/11/2021), 2º ciclo (15/11/2021 a 30/11/2021), 3º ciclo (01/12/2021 a 31/01/2022) e 4º ciclo (01/02/2022 a 17/02/2022). Cada ciclo possui requisitos específicos que as instituições devem cumprir para estarem em conformidade com a norma.

Impacto Operacional

A norma gera trabalho e custo para as instituições, pois exige a implementação de novas APIs e a revisão de processos internos para garantir a conformidade com os limites e prazos estabelecidos. As instituições devem revisar suas operações de Pix e o gerenciamento de consentimentos dos clientes, o que pode demandar investimentos em tecnologia e treinamento de pessoal.

Alterações de Layout

Não há menção a alteração direta de CADOC especificada no texto.