Resolução BCB nº 293, de 15/02/2023
Em resumo: A Resolução BCB nº 293, de 15/02/2023, altera o regulamento do Pix, introduzindo novas diretrizes para parcerias e terceirização entre participantes. Está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Alterou a Resolução BCB nº 1, de 12/08/2020, e a Resolução BCB nº 177, de 22/12/2021.
Resumo: A Resolução BCB n° 293 de 15/02/2023 altera o regulamento do Pix, introduzindo novas diretrizes para parcerias e terceirização entre participantes. É crucial que as instituições financeiras se adequem às novas exigências para garantir a conformidade e a continuidade dos serviços.
Situação: Vigente. Em vigor desde 15/02/2023. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Normas vinculadas
Sumário Executivo
A Resolução BCB n° 293, publicada em 15 de fevereiro de 2023, tem como objetivo principal a atualização do regulamento do Pix, que é o sistema de pagamentos instantâneos do Brasil. Essa norma introduz dispositivos que regulamentam a formação de parcerias entre os participantes do Pix e estabelece critérios para a terceirização de atividades. As alterações visam aumentar a segurança e a eficiência das operações, garantindo que todos os participantes cumpram as exigências regulatórias ao oferecer serviços aos usuários finais.
Além disso, a norma altera o Anexo I da Resolução BCB n° 177, que trata das penalidades aplicáveis no âmbito do Pix, ajustando as disposições sobre infrações sujeitas a penalidades. A nova regulamentação reforça a responsabilidade dos participantes em garantir que as soluções e serviços prestados por terceiros estejam em conformidade com as normas do Pix, promovendo uma maior integridade e confiabilidade no sistema de pagamentos.
A Resolução BCB n° 293 entra em vigor em 1º de março de 2023, e as instituições financeiras devem se preparar para adequar suas operações e contratos às novas diretrizes, especialmente no que diz respeito à comunicação e à adequação das relações contratuais com terceiros. O não cumprimento das novas exigências pode resultar em penalidades, conforme estipulado na regulamentação.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto é considerado alto devido à necessidade de revisão de contratos e processos internos para atender às novas exigências regulatórias, o que pode demandar tempo e recursos significativos.
Base Normativa
Norma: Resolução BCB n° 293, de 15 de fevereiro de 2023.
Alterações: A norma altera o Regulamento anexo à Resolução BCB n° 1, de 12 de agosto de 2020, e o Anexo I à Resolução BCB n° 177, de 22 de dezembro de 2021.
Motivação: A motivação regulatória é garantir a segurança e a eficiência do sistema de pagamentos, promovendo uma maior conformidade entre os participantes do Pix e assegurando a proteção dos usuários finais.
Acessar Regulamentação Original
Resolução BCB n° 293
Adequação
As instituições devem estar em conformidade com as novas diretrizes até 1º de março de 2023. É essencial que os participantes do Pix revisem seus contratos e adequem suas operações antes dessa data para evitar penalidades.
Impacto Operacional
A norma gera trabalho adicional para as instituições financeiras, que precisarão revisar e possivelmente renegociar contratos com terceiros. Além disso, processos internos relacionados à conformidade e à gestão de parcerias devem ser revisados para garantir que todas as exigências da nova regulamentação sejam atendidas.
Alterações de Layout
Não há menção a alteração direta de CADOC especificada no texto.