Instrução Normativa BCB nº 197, de 09/12/2021
Em resumo: A Instrução Normativa BCB nº 197, de 09/12/2021, estabelece diretrizes para a publicação de informações sobre serviços de saque no Pix. Foi revogada pela Instrução Normativa BCB nº 313/2022 e está sem efeito desde 01/11/2022. Revogou a Instrução Normativa BCB nº 148, de 03/09/2021, e a Instrução Normativa BCB nº 161, de 01/10/2021.
Resumo: A Instrução Normativa BCB n° 197 estabelece diretrizes para a publicação de informações sobre serviços de saque no Pix. Embora tenha sido revogada, é importante entender suas implicações para a conformidade das instituições financeiras.
Situação: Revogada. Sem efeito desde 01/11/2022. Revogada integralmente pela Instrução Normativa BCB nº 313/2022.
Linha do tempo
- 09/12/2021 · Publicação Instrução Normativa BCB nº 197
- 01/11/2022 · Revogada por Instrução Normativa BCB nº 313
Normas vinculadas
Sumário Executivo
A Instrução Normativa BCB n° 197, publicada em 9 de dezembro de 2021, foi revogada em 1º de novembro de 2022 pela Instrução Normativa BCB n° 313. Esta norma estabelecia requisitos para que os participantes do Pix que facilitam serviços de saque publicassem informações relevantes sobre os agentes de saque, como nome, endereço, geolocalização, horários de funcionamento e condições de disponibilização dos recursos. O objetivo era garantir transparência e facilitar o acesso à informação para os usuários do sistema de pagamentos instantâneos.
Os participantes do Pix tinham a obrigação de manter as informações atualizadas e publicá-las em formato de dados abertos, conforme especificações técnicas do Banco Central do Brasil. A norma também previa que as informações sobre o valor máximo disponível por saque e as condições de disponibilização eram facultativas, permitindo que cada participante decidisse se as publicaria ou não.
A revogação da Instrução Normativa BCB n° 197 e a subsequente implementação da Instrução Normativa BCB n° 313 refletem a evolução das diretrizes regulatórias do Banco Central, visando aprimorar a transparência e a eficiência do sistema financeiro. As instituições financeiras devem estar atentas a essas mudanças para garantir a conformidade e a adequação às novas exigências.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é considerado baixo, pois a norma foi revogada e substituída por outra, reduzindo a complexidade de implementação para as instituições.
Base Normativa
Norma: Instrução Normativa BCB n° 197, de 9 de dezembro de 2021.
Alterações: Revogada pela Instrução Normativa BCB n° 313, de 24 de outubro de 2022.
Motivação: A motivação regulatória estava centrada na necessidade de aumentar a transparência e a acessibilidade das informações sobre serviços de saque no Pix, promovendo um ambiente mais seguro e eficiente para os usuários.
Acessar Regulamentação Original
Instrução Normativa BCB n° 197
Adequação
A norma entrou em vigor na data de sua publicação, em 9 de dezembro de 2021, e foi revogada em 1º de novembro de 2022. As instituições deveriam estar em conformidade com as exigências até a data de revogação, sendo importante que revisassem seus processos para se adequar à nova norma subsequente.
Impacto Operacional
A norma gerou trabalho e custo para as instituições ao exigir a publicação e atualização de informações sobre os serviços de saque. As instituições precisaram revisar seus processos internos para garantir que as informações fossem disponibilizadas de forma adequada e em conformidade com as exigências do BCB.
Alterações de Layout
Não há menção a alteração direta de CADOC especificada no texto.