Sumário Executivo

A Resolução CMN n° 2.424 é uma norma que visa regular a criação e o funcionamento de Fundos de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, bem como a instituição de Planos de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual. Essa norma tem como objetivo garantir a estabilidade financeira e a segurança dos participantes desses fundos e planos. A norma foi publicada no DOU em 2/10/1997 e é parte do conjunto de normas que regulamentam o Sistema Financeiro Nacional. A Resolução CMN n° 2.424 foi alterada por várias resoluções subsequentes, incluindo a Resolução CMN nº 2.466/1998, Resolução CMN nº 2.548/1998, Resolução CMN nº 4.438/2015 e Resolução CMN nº 4.444/2015. Essas alterações visam atualizar e aperfeiçoar a regulamentação dos FAPI e dos Planos de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual. A norma também cita a Lei nº 4.595/1964, Lei nº 9.477/1997 e Lei nº 6.385/1976 como base legal e regulamentar.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto sistemico da Resolução CMN n° 2.424 é alto, pois afeta a criação e o funcionamento de Fundos de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e a instituição de Planos de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, o que pode ter consequências significativas para a estabilidade financeira e a segurança dos participantes desses fundos e planos.

Base Normativa

Norma: Resolução CMN n° 2.424 de 1/10/1997

Alterações: A norma foi alterada por Resolução CMN nº 2.466/1998, Resolução CMN nº 2.548/1998, Resolução CMN nº 4.438/2015 e Resolução CMN nº 4.444/2015.

Motivação: A motivação regulatória da Resolução CMN n° 2.424 é garantir a estabilidade financeira e a segurança dos participantes dos Fundos de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e dos Planos de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual.

Acessar Regulamentação Original

Resolução CMN n° 2.424

Adequação

A norma foi publicada no DOU em 2/10/1997. As alterações subsequentes foram publicadas em datas diferentes, incluindo 22/5/2016, quando entrou em vigor a alteração do art. 12 do Regulamento anexo, introduzida pela Resolução CMN nº 4.444/2015.

Impacto Operacional

A Resolução CMN n° 2.424 gera trabalho e custo para as instituições financeiras que criam e operam Fundos de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e Planos de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, pois elas precisam se adequar às exigências da norma e garantir a estabilidade financeira e a segurança dos participantes.

Alterações de Layout

Não há menção a alteração direta de CADOC especificada no texto. No entanto, a norma cita a Lei nº 4.595/1964, Lei nº 9.477/1997 e Lei nº 6.385/1976 como base legal e regulamentar.