Sumário Executivo

A Resolução CMN n° 2.513, publicada no DOU de 19/6/1998, tem como objetivo principal estabelecer condições para o financiamento da nova fase do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana, iniciado em 1998. Este programa é destinado à recomposição da lavoura cacaueira na Bahia, com o objetivo de combater a doença 'vassoura-de-bruxa', que afeta significativamente a produção de cacau no estado. A resolução faz parte de um conjunto de ações do governo para apoiar a agricultura e garantir a estabilidade econômica do setor. Ela se baseia na Lei nº 4.595/1964 e na Lei nº 4.829/1965, que tratam da política monetária e da regulamentação do sistema financeiro nacional. Além disso, a resolução cita portarias interministeriais e outras resoluções do CMN, demonstrando a complexidade e a abrangência das medidas regulatórias para o setor. A Resolução CMN n° 2.513 foi alterada por várias resoluções subsequentes, como a Resolução CMN nº 2.533/1998, Resolução CMN nº 2.580/1998, entre outras, que modificaram ou incluíram artigos específicos, refletindo a evolução das políticas e necessidades do setor ao longo do tempo.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto sistemico é considerado médio porque a resolução afeta diretamente o setor agrícola, especificamente a produção de cacau, e tem implicações para as instituições financeiras que operam nesse segmento. No entanto, seu alcance é específico e não afeta todo o sistema financeiro de forma ampla.

Base Normativa

Norma: Resolução CMN n° 2.513 de 17/6/1998

Alterações: A resolução foi alterada por várias resoluções subsequentes, incluindo Resolução CMN nº 2.533/1998, Resolução CMN nº 2.580/1998, Resolução CMN nº 2.599/1999, entre outras.

Motivação: A motivação regulatória é apoiar a recuperação da lavoura cacaueira baiana, combater a doença 'vassoura-de-bruxa' e garantir a estabilidade econômica do setor agrícola.

Acessar Regulamentação Original

Resolução CMN n° 2.513

Adequação

A resolução entrou em vigor na data de sua publicação no DOU, 19/6/1998. As instituições financeiras e demais entidades afetadas devem se adequar às condições estabelecidas para o financiamento da nova fase do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana a partir dessa data.

Impacto Operacional

A norma gera trabalho e custo para as instituições financeiras que operam no setor agrícola, especialmente aquelas que oferecem financiamento para a produção de cacau. Os processos que devem ser revisados incluem a avaliação de crédito, a gestão de risco e a conformidade regulatória.

Alterações de Layout

Não há menção a alterações de layout ou documentos regulatórios (CADOCs) específicos no texto fornecido. As alterações mencionadas são relacionadas a resoluções do CMN que modificam ou incluem artigos da Resolução CMN n° 2.513.