Resolução CMN nº 4.734, de 27/06/2019

Sumário Executivo

A Resolução CMN n° 4.734, publicada em 27 de junho de 2019 e veiculada no DOU em 1º de julho de 2019, Seção 1, páginas 152/153, constitui um marco regulatório para o mercado de desconto de recebíveis no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). A norma estabelece condições e procedimentos específicos para que instituições financeiras realizem operações de desconto de recebíveis oriundos de arranjos de pagamento baseados em contas pós-pagas e depósitos à vista, bem como operações de crédito garantidas por tais recebíveis. Essa regulamentação visa ampliar a oferta de crédito e melhorar a eficiência do fluxo de pagamentos no sistema financeiro nacional, conectando o mercado de recebíveis à estrutura do Pix e demais arranjos do BCB.

Base Normativa

Norma: Resolução CMN n° 4.734, de 27 de junho de 2019, publicada no DOU em 1º de julho de 2019, Seção 1, p. 152/153.

Alterações: A norma altera a Resolução CMN nº 4.593/2017, dando nova redação ao art. 2º, inciso I, alínea "e", e § 1º. Revoga, a partir de 3 de novembro de 2020, as Resoluções CMN ns. 4.707/2018 e 4.710/2019. Posteriormente, foi atualizada pelas seguintes normas: Resolução CMN nº 4.809/2020 (alteração a partir de 1º/6/2020, nova redação do art. 11, inciso II); Resolução CMN nº 4.853/2020 (alteração a partir de 1º/10/2020, nova redação dos arts. 2º, 4º e 6º, com inclusão de novos parágrafos e incisos); Resolução CMN nº 4.867/2020 (nova redação do art. 8º caput e art. 11, inclusão dos arts. 7º-A e 8º, incisos I e II); Resolução CMN nº 4.888/2021 (nova redação do art. 11, inclusão do art. 7º-B, revogação do art. 7º-A, §§ 4º e 5º); e Resolução CMN nº 5.045/2022 (alteração a partir de 1º/12/2022, nova redação dos arts. 4º, 6º e inclusão dos arts. 7º-C e 7º-D).

Motivação: A motivação regulatória da Resolução CMN n° 4.734/2019 está inserida no contexto de fortalecimento do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e ampliação do acesso ao crédito para empresas e consumidores. Ao disciplinar o desconto de recebíveis de arranjos de pagamento baseados em contas pós-pagas e depósitos à vista, a norma busca fomentar a competitividade no mercado financeiro, melhorar a liquidez das cadeias produtivas e integrar o ecossistema de pagamentos digitais — incluindo o Pix — às operações de crédito garantidas. A base legal fundamenta-se na Lei nº 4.595/1964 (arts. 4º, incisos VI e VIII, e 9º) e na Lei nº 12.810/2013 (art. 26-A), refletindo a atuação do Conselho Monetário Nacional (CMN) na formulação da política monetária e na garantia da estabilidade financeira do sistema.

Adequação

O cronograma de adequação da Resolução CMN n° 4.734/2019 compreende as seguintes datas e eventos relevantes: (1) 27/6/2019 — Data de edição da norma pelo CMN; (2) 1º/7/2019 — Publicação no DOU, Seção 1, p. 152/153, data a partir da qual a norma passou a produzir efeitos oficiais; (3) 1º/6/2020 — Entrada em vigor da alteração promovida pela Resolução CMN nº 4.809/2020 (nova redação do art. 11, inciso II); (4) 1º/10/2020 — Entrada em vigor da alteração promovida pela Resolução CMN nº 4.853/2020 (novas redações dos arts. 2º, 4º e 6º, com inclusões); (5) 3/11/2020 — Data de revogação das Resoluções CMN ns. 4.707/2018 e 4.710/2019, eliminando normas anteriores conflitantes; (6) 2020 — Alterações promovidas pela Resolução CMN nº 4.867/2020 (nova redação do art. 8º caput e art. 11, inclusão dos arts. 7º-A e 8º); (7) 2021 — Alterações promovidas pela Resolução CMN nº 4.888/2021 (nova redação do art. 11, inclusão do art. 7º-B); (8) 1º/12/2022 — Entrada em vigor da alteração promovida pela Resolução CMN nº 5.045/2022 (novas redações dos arts. 4º, 6º e inclusão dos arts. 7º-C e 7º-D). Todas as instituições financeiras autorizadas pelo BCB devem manter-se em conformidade com a versão vigente consolidada, considerando cada uma das alterações progressivas.

Impacto Operacional

A implementação da Resolução CMN n° 4.734/2019 gera impacto operacional significativo para todas as instituições financeiras e entidades autorizadas pelo Banco Central do Brasil. Em termos de processo, as instituições devem revisar seus fluxos de desconto de recebíveis de arranjos de pagamento do SPB, incluindo sistemas de Pix e demais arranjos baseados em contas pós-pagas e depósitos à vista. Os departamentos de crédito, compliance e tecnologia da informação devem adaptar seus sistemas para refletir as novas condições e procedimentos estabelecidos, incluindo os critérios de elegibilidade para operações de crédito garantidas por recebíveis. A necessidade de rastreabilidade e documentação das operações de desconto exige revisão dos controles internos e dos processos de auditoria. Além disso, as múltiplas alterações subsequentes (de 2020 a 2022) demandam gestão contínua de mudanças normativas, atualização de manuais internos, treinamento de equipes e possíveis adaptações em sistemas de reporte ao BCB. O custo operacional inclui investimentos em adequação de sistemas, consultoria jurídica e de compliance, além de recursos dedicados ao monitoramento permanente das normas vinculadas.

Alterações de Layout

O texto fornecido não menciona explicitamente nenhum CADOC (Código de Documento de Normativo) com número de 4 dígitos. Portanto, conforme as regras de análise, não há menção a alteração direta de CADOC especificada no texto da norma. As alterações normativas descritas referem-se exclusivamente a Resoluções do CMN (códigos numéricos de 4 dígitos como 4.593, 4.707, 4.710, 4.809, 4.853, 4.867, 4.888 e 5.045), Resoluções do BCB, Instruções Normativas do BCB e Circulares, que são documentos regulatórios distintos de CADOCs. Não foram identificadas URLs no texto fornecido que indiquem alterações de layout específicas. As mudanças técnicas descritas na norma referem-se a alterações em artigos, incisos, alíneas e parágrafos das resoluções vinculadas, abrangendo procedimentos operacionais de desconto de recebíveis, condições de crédito garantido e estrutura normativa do SPB.